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  • Contendo os termos: Câmara de Ibirama

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (FPP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

05/10/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4229166]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam a Faixa de Preservação Permanente (FPP) ao longo de cursos

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LEI Nº 3.590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 - REGULAMENTA OS PEDÁGIOS BENEFICENTES, PROMOVIDOS POR ENTIDADES, NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/09/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4218078]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3.590, de 28 de setembro de 2022. “REGULAMENTA OS PEDÁGIOS BENEFICENTES, PROMOVIDOS POR ENTIDADES, NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal

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AP22CIN0313_E-PAL 12527_ 27- MC COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

29/09/2022 - Outras publicações - CINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
[Visualizar Ato n.º 4219779]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA ÓRGÃO PARTICIPANTE: CAMARA DE VEREADORES DE SAO CARLOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS, CAMARA MUNICIPAL DE CAÇADOR, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JOAÇABA, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NAVEGANTES,

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LEI Nº 3.589, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023

29/09/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4218063]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3.589, de 28 de setembro de 2022. “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I

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LEI Nº 3.591, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, A TRANSFERIR E A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UCAVI PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/09/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4218081]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3.591, de 28 de setembro de 2022. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, A TRANSFERIR E A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UCAVI PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas

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AP22CIN0308_E-PAL 12527_ 26 - NUTRI SC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

24/09/2022 - Outras publicações - CINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
[Visualizar Ato n.º 4204725]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

MUNICÍPIO DE GUATAMBÚ, MUNICÍPIO DE IBIAM, MUNICÍPIO DE IBIRAMA, MUNICÍPIO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, MUNICÍPIO DE JOAÇABA, MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS, MUNICÍPIO DE LAGES, MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL, MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL, MUNICÍPIO DE LONTRAS, MUNICÍPIO DE LUZERNA, MUNICÍPIO DE MAFRA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, MUNICÍPIO DE MAREMA, MUNICÍPIO DE MATOS COSTA,

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 47/2022 - CORRIGIDO

23/09/2022 11:07 - Autopublicação - Concursos - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4206045] [Abrir/Salvar Original] [Abrir Edição]

o julgamento final, para em caso de constitucionalidade da lei, encaminhará projeto de Lei a Câmara de Vereadores, para regulamentar o seu pagamento. 2.3 A vaga disponível terá lotação na Secretaria Municipal de Saúde, situada no centro da cidade de Ibirama; 3.1 As inscrições serão recebidas entre os dias 21/09/2022 a 29/09/2022, pelo email saude@Ibirama.sc.gov.br. 3.2

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AT22CIN105291-IBIRAMA-SOMA SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-PAL000012/2022 - CINCATARINA

22/09/2022 09:50 - Autopublicação - Ata de registro de preços - CINCATARINA - Consórcio Interfederativo Santa Catarina
[Visualizar Ato n.º 4201130] [Abrir/Salvar Original] [Abrir Edição]

com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, com sede na RUA GENERAL LIBERATO BITTENCOURT,1885, 13º ANDAR-SALA 1305, CENTRO EXECUTIVO IMPERATRIZ - BAIRRO CANTO, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS-SC, CEP: 88.070-800, neste ato representado por seu DIRETOR EXECUTIVO, Sr. ELÓI RONNAU, doravante denominado ORGÃO GERENCIADOR, e o MUNICÍPIO DE IBIRAMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na R. DR

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LEI Nº 3.588, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA THECLA TANK NA CIDADE DE IBIRAMA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

22/09/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4196867]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3.588, de 21 de setembro de 2022. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA THECLA TANK NA CIDADE DE IBIRAMA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.

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LEI Nº 3.585, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIRAMA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

22/09/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibirama
[Visualizar Ato n.º 4196709]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Ibirama autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIRAMA – APAE, CNPJ nº 11.026.059/0001-75, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais

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