Prefeitura Municipal de Trombudo Central

Trombudo Central


Informações do Ato n.º 1166309

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/01/2017
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 009/17
Arquivo Fonte1485527161_decreto02993.doc
Conteúdo

DECRETO 009/17 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

PRORROGA EXPEDIENTE DE TRABALHO REDUZIDO E RETORNA ATIVIDADES NORMAIS EM SECRETARIAS MUNICIPAIS.

GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os preceitos legais impostos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

CONSIDERANDO a instabilidade financeira e consequente necessidade na contenção dos gastos públicos;

CONSIDERANDO o superior interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado jornada de trabalho reduzida a todos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal dos Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com atendimento das 07h00min as 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, Secretaria Municipal da Educação e do Esporte, Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, cumprirão expediente de trabalho em horário integral, compreendido entre 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min.

Art. 3º - Aos servidores públicos lotados nas Secretarias de que trata o art. 1º do presente Decreto, em havendo necessidade, poderão ser convocados para a execução de suas tarefas, não havendo para tanto qualquer pagamento de adicionais de qualquer título.

Art. 4º - O presente Decreto terá sua vigência a partir de 01 de fevereiro de 2017, por prazo indeterminado.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário.

Trombudo Central, 27 de janeiro de 2017.

GEOVANA GESSNER

Prefeita de Trombudo Central

Este Decreto foi registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

GEZIEL BALCKER

Secretário de Administração e Finanças

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