Prefeitura municipal de Erval Velho

Erval Velho


Informações do Ato n.º 1484

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei 1164/2008
Arquivo Fonte do Ato0.921639001227892376_1164_autoriza_receber_veiculos_por_doacao.doc
Conteúdo

Lei n. 1164, de 30 de junho de 2008.

. Autoriza receber veículos por doação, proceder regularização documental, efetuar alienação e da outras providências

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal em exercício do Município de Erval Velho, SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e, fica sancionada a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da Receita Federal do Brasil conforme Ato de Destinação de Mercadorias N º 0643 os veículos a seguir descritos:

a- Um automóvel passageiros ano 1995 placas AAB 1307, GM Astra GLS, avaliado em R$ 11.200,00 ( Onze mil e duzentos reais);

b- Um automóvel de passageiros ano 97/98 placas CGR 8875, WG Santana/ 2000mi, avaliado em R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais).

§ Único – Fica o poder executivo autorizado a empenhar e pagar as despesas necessária para a regulamentação da documentação dos referidos veículos.

Art. 2º- Os veículos de que trata essa lei serão incorporados ao Patrimônio Municipal, podendo ser vendidos em processo licitatório de alienação, ou outra forma legal, destinando-se o resultado financeiro a aquisição de veículos novos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria da Saúde e Assistência Social do município.

Art. 3º- Fica o poder Executivo autorizado para a alienação, proceder a baixa do patrimônio dos veículos citados no artigo primeiro.

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 30 de junho de 2008.

Lenita Dadalt Fontana,

Prefeita Municipal em exercício

Registrada e Publicada a presente Lei nesta Secretaria, em 30 de junho de 2008.

Pedro Osmar Pratto

Secretário de Administração e Finanças

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado