Prefeitura municipal de Erval Velho

Erval Velho


Informações do Ato n.º 1490

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei 1166/2008
Arquivo Fonte do Ato0.816977001227893323_lei_1166_2008___ldo_2009.doc
Conteúdo

LEI Nº 1166, de 10 de outubro 2008.

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”.

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho-SC em exercício:

Faço saber, em cumprimento às atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1st O Orçamento do Município de ERVAL VELHO, para o exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as metas fiscais

II - as prioridades e metas da administração municipal;

III - a estrutura e organização do orçamento;

IV - as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;

V - as disposições sobre dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII - as disposições gerais.

II– DAS METAS FISCAIS

Art. 2nd As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei:

I - Anexo I.1 – Metas de Despesas;

II - Anexo I.2 – Demonstrativo das Despesas por Programa e Função;

III - Anexo II.1 – Estimativa da Receita;

IV - Anexo II.2 – Discriminação das despesas;

V - Anexo II.3 – Meta Fiscal de Resultado Nominal;

VI - Anexo II.4 – Meta Fiscal de Resultado Primário;

VII - Anexo II.5 – Meta Fiscal - Montante da Dívida Pública;

VIII - Anexo II.6 – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Exercício Anterior;

IX - Anexo II.7 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio e Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;

X - Anexo II.8 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

XI - Anexo III – Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recurso;

XII - Anexo IV – Riscos Fiscais;

XIII - Anexo V - Obras em Andamento e Custos Programados para Conservação do Patrimônio;

III – AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 3rd As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2009, são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o art. 2° desta lei.

§ 1st Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2nd Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas nos Anexos, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 4th Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III - atividade , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV - projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V - operação especial , as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI - unidade orçamentária , o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII - receita ordinária , aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII - execução física , a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX - execução orçamentária , o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

X - execução financeira , o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

§ 1st Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN n° 340, de 2006 com alterações introduzidas através das Portarias STN n° 406 e 504, de 2006, e Portaria Conjunta nº 02/2007 – STN - SOF.

§ 2nd A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 5th O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.

§ 1st Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA e Fundo Municipal da Habitação – FMH integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.

§ 2nd O orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 6th A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN n° 340/2006 e alterações posteriores, Portaria Conjunta nº 02/2007 – STN - SOF, na forma dos seguintes Anexos:

I - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei 4.320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85);

II - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF nº 8/85);

III - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

IV - Programa de trabalho (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

V - Programa de trabalho de governo – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VI - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);

VIII - Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal);

IX - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF);

X - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5º, II da LRF);

XI - Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica (art. 22 da Lei 4.320/64);

XII - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165, § 5° da CF);

XIII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 5º, I da LRF);

XIV - Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2009 (art. 5º, III);

XV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF);

XVI - Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de 2009 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

XVII - Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2009 (art. 8° e 50, I da LRF).

Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 7th A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009 conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64.

V – AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 8th Os Orçamentos para o exercício de 2009 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).

Art. 9th O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25).

Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).

Art. 11 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 12 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo IV desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1st Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2008.

§ 2nd Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 13 Os orçamentos para o exercício de 2009 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não superiores a 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).

Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo IV (art. 5º, III, “b” da LRF).

Art. 14 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9° e 13 da LRF).

Art. 16 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § único e 50, I da LRF).

Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 17 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2009, constantes do Anexo II.8 desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e 14, I da LRF).

Art. 18 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da CF).

Art. 19 Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 20 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).

Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público, de que trata o art. 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no Anexo V desta lei (art. 45, parágrafo único da LRF).

Art. 21 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 22 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes.

Art. 23 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação , com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, § 5º, I da Constituição Estadual).

Art. 24 Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 e constantes desta lei (art. 167, I da CF).

Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, I, “e” e 50, § 3º da LRF).

Art. 26 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei Orçamentária para 2009, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF).

Art. 27 Para fins do disposto no art. 165, § 8° da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação , excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

VI – AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28 A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF).

Art. 29 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em créditos adicionais, no texto da lei orçamentária ou lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 30 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta lei. (art. 31, § 1º, II da LRF)

VII – AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS

Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, § 1º, II da CF).

Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009 ou em créditos adicionais.

Art. 32 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas extras.

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário .

Parágrafo único - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, § único, V da LRF).

Art. 33 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Erval Velho, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.

VIII – AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.

Art. 35 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, § 3º da LRF).

Art. 36 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, § 2ºda LRF).

IX – AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2008, na forma do Inciso III, art. 1° do ADCT da Lei Orgânica Municipal.

§ 1st A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2nd Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 38 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 39 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 40 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2009.

Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de outubro de 2008.

LENITA DADALT FONTANA

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada e Publicada a presente Lei nesta Secretaria, em 10 de outubro de 2008.

Pedro Osmar Pratto

Secretário de Administração e Finanças

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado