Prefeitura Municipal de Anitápolis

Anitápolis


Informações do Ato Nº 1491123

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Data de Publicação16/01/2018
CategoriaLeis
TítuloLEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 925/2017
Arquivo Fonte do Ato1516037873_lei_92517altera_o_art._21_da_lei_orgnica.doc
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO de Anitápolis

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 82.892.332/0001-92

Rua Gonçalves Júnior, 260 – Centro – 88475-000 – ANITÁPOLIS – SC

Fone: (0xx) 48 3256-0131 – Fax 3256-0188 E-mail:prefeitura@anitapolis.sc.gov.br

LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 925/2017

ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS, Laudir Pedro Coelho, nos termos do artigo 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:

Artigo 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 21 - Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.

§ 1º - A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais

§ 2º - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º - A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.”

Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anitápolis, 05 de abril de 2017.

Laudir Pedro Coelho

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças, em 05 de abril de 2017.

Orli Amancio Fidencio

Secretário de Administração,

Contabilidade e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaEmenda à Lei Orgânica
StatusNão Informado
Ano2018
Número925
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado