Prefeitura Municipal de Anitápolis

Anitápolis


Informações do Ato Nº 1491180

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Data de Publicação16/01/2018
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 930/2017 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Arquivo Fonte do Ato1516039737_lei_93017abre_crdito_especial_na_cmara_de_vereadores.doc
Conteúdo

LEI Nº 930/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LAUDIR PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o item orçamentário abaixo discriminado no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS

01.01.01.031.0001.8.002.3.1.91.0.1.0000 R$ 2.000,00

PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de tal crédito servirá para registrar despesas com os encargos patronais do RPPS da Câmara Municipal de Anitápolis, em virtude das mesmas terem sido contemplados no orçamento de 2017 na modalidade 3.1.90 de forma equivocada, as relativas despesas devem ser empenhadas na modalidade 3.1.91 de acordo com a portaria interministerial nº 163, abaixo podemos identificar a natureza da despesa das referidas modalidades:

3. Despesas Correntes

1. Pessoal e Encargos Sociais

90. Aplicações Diretas

3. Despesas Correntes

1. Pessoal e Encargos Sociais

91. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação no mesmo valor das dotações abaixo relacionadas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS

01.01.01.031.0001.8.002.3.1.90.0.1.0000 R$ 2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Anitápolis, 26 de abril de 2017.

Laudir Pedro Coelho

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças em, 26 de abril de 2017.

Orli Amacio Fidencio

Secretário de Administração,

Contabilidade e Finanças

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2018
Número930
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado