CIASS - Consorcio Intermunicipal de Assistencia Social e Saude de Turvo e Municpios Limitrofes

Turvo


Informações do Ato n.º 1492899

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/01/2018
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE RATEIO 001/2018 TURVO
Arquivo Fonte do Ato1516190180_contrato_de_rateio_01_turvo_para_2018.docx
Conteúdo

CIASS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DE TURVO E MUNICIPIOS LIMÍTROFES

CONTRATO DE RATEIO Nº 01 /2018

Contrato de Rateio celebrado entre o Município de TURVO e o CIASS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DE TURVO E MUNICIPIOS LIMÍTROFES .

Pelo presente instrumento de contrato de rateio, relativo à prestação de serviços sócio assistencial de saúde na modalidade de abrigo institucional para crianças e adolescentes, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, observando os princípios do art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS (LEI 8742/93) e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Portaria/SNAS 224/1992 e Portaria 336/GM/2002) que celebram entre si o Município de Turvo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 82.548.983/0001-60, com sede administrativa na Rua Nereu Ramos, 588 Centro - Tuirvo, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Tiago Zilli e o CIASS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DE TURVO E MUNICIPIOS, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 21.938.445/0001-97, com sede na Rua Romulo Pescador, 500 , Centro, Turvo/SC, neste ato representado por seu Presidente do CIASS, Sr. Tiago Zilli (Prefeito de Turvo), brasileiro, casado, CPF nº 612.742.599-91.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula primeira. Aplica-se ao presente contrato de rateio as disposições da Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07 e da Lei Municipal de Turvo nº 2.226/2014 de 16/12/2014..

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida legislação, recorrendo-se aos princípios gerais do direito administrativo.

Cláusula segunda. É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de rateio, com fundamento no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/05 e no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

DO OBJETO

Cláusula terceira. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços sócio assistencial de saúde na modalidade de abrigo institucional para crianças e adolescentes, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, observando os princípios do art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS (LEI 8742/93) e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Portaria/SNAS 224/1992 e Portaria 336/MS/2002)

Cláusula quarta. A prestação dos serviços definidos na cláusula anterior envolve:

I – Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II – Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

III – atendimento individualizado e em pequenos grupos;

IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V – não desmembramento de grupos de irmãos;

VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII – participação na vida da comunidade local;

VIII – preparação gradativa para o desligamento;

IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo;

X – atendimento ao contido na Portaria MS 336/2002 do Ministério da Saúde;

XI – atendimento ao contido no art. 6º - C, § 3º da Lei 8742/93 incluido pela Lei 12435/11;

XII – prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial;

XIII – fortalecer as redes sociais de apoio à família;

XIV – contribuir no combate de estigmas e preconceitos;

XV – assegurar proteção social imediata a atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;

XVI – prevenir o abandono e a institucionalização;

XVII – fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família;

XIX – proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais;

XX – desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula quinta. São obrigações e responsabilidades do MUNICÍPIO:

I - garantir condições, informações e recursos necessários ao desenvolvimento normal dos trabalhos, repassando ao CIASS as sugestões e críticas aos serviços objeto deste contrato;

II - empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da mensalidade dos serviços prestados;

III - publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO;

IV - acompanhar a execução do contrato.

Cláusula sexta. São obrigações e responsabilidades do CIASS:

I - executar os serviços nas condições estipulados neste contrato;

II - manter equipe de profissionais especializados, capaz de atender às demandas e solicitações apresentadas pelo MUNICÍPIO em prazo razoável;

IV - assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços efetuados, bem como por quaisquer danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros;

VI - comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, sempre que verificar condições inadequadas de execução do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação do mesmo.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

Cláusula sétima. Para a execução do objeto deste contrato, o MUNICÍPIO repassará mensalmente ao CIASS a importância de R$ 24.312,08.

Cláusula oitava. Fica o CIASS autorizado através do Banco do Brasil, a debitar até o último dia útil de cada mês da conta ICMS do MUNICÍPIO o valor mensal estabelecido na cláusula anterior.

Cláusula nona. O CIASS deverá manter controle do pagamento das mensalidades e disponibilizar recibos de cada um dos pagamentos efetuados pelo MUNICÍPIO.

DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Cláusula décima. A despesa decorrente deste contrato de rateio correrá de acordo com as dotações orçamentárias nº 3.1.71.41 (transferência a consórcio público para suporte a despesas correntes com pessoal e encargos sociais), nº 3.3.71.41 (transferência a consórcio intermunicipal para suporte a outras despesas correntes) e nº 4.4.71.41 (transferência a consórcio intermunicipal para suporte a outras despesas de capital previstas no orçamento do MUNICÍPIO para o exercício de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 2328/2017 de 14/12/2017.

Parágrafo único. Mensalmente deverão ser alocada nas dotações orçamentárias informadas no caput na seguinte razão:

a) dotação orçamentária nº 3.1.71.41 no valor de R$ 14.075,42;

b) dotação orçamentária nº 3.3.71.41 no valor de R$ 6.397,92;

c) dotação orçamentária nº 4.4.71.41 no valor de R$ 3.838,75.

DO REAJUSTE

Cláusula décima primeira. Havendo prorrogação do contrato, os valores repassados serão reajustados de acordo com o índice aprovado em Assembleia Geral do CIASS.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula décima segunda. A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em termo aditivo.

DA EXECUÇÃO

Cláusula décima terceira. Este contrato terá prazo de execução até 31 de dezembro de 2018, sendo iniciado a partir de sua assinatura, admitida a prorrogação, nos termos do art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993, mediante termo aditivo.

DA VIGÊNCIA

Cláusula décima quarta. Este contrato terá vigência até 30 dias após o encerramento do prazo de execução, prazo em que deverão restar adimplidas as obrigações de ambas as partes.

DO FORO

Cláusula décima quinta. Fica eleito o foro da Comarca de Turvo, Estado de Santa Catarina para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula décima sexta. Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Turvo, 02 de Janeiro de 2018.

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Tiago Zilli

Prefeito de Turvo

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Tiago Zilli Presidente do CIASS e Prefeito de Turvo

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00