Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste

São Lourenço do Oeste


Informações do Ato n.º 1514

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.772, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Arquivo Fonte do Ato0.738682001228225773_lei_1.772___abono_natalino.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.772, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza a conceder “Abono Natalino Especial” aos servidores municipais ativos da administração municipal direta e indireta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, aos servidores municipais ativos da administração municipal direta e indireta, abono natalino especial, em pecúnia, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser pago, mediante depósito em conta salário até o dia 20 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. O abono previsto no caput não tem natureza vencimental e não será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou gratificações percebidas pelo servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 02 de dezembro de 2008.

NIVALDO LUIZ LAZARON

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado