Câmara de Vereadores de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 1519

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação04/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 3.065/2008
Arquivo Fonte do Ato0.100304001228242127_pl_94_08_promulgacao___lei_3065_08.rtf
Conteúdo

LEI Nº . 3.065 /200 8

Dispõe sobre o processo de transição de mandato de Prefeito do Município de Gaspar.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 57, parágrafos 3º e 7º, e considerando não ter havido expediente na Câmara de Vereadores nos dias 24 e 25 de Novembro em razão da enchente que se abateu sobre o Município,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o sancionou tacitamente, e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O processo de transição de mandato de Prefeito do Município de Gaspar obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo.

Art. 3º O processo de transição governamental tem início tão logo seja promulgado o resultado oficial das eleições municipais, encerrando-se na data de posse do novo governo.

Art. 4º A Equipe de Transição será integrada por membros que representem:

I – o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal; e

II – o Prefeito Municipal, que designará os que irão representá-lo.

§1º A coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição será exercida por um dos membros de que trata o inciso I deste artigo, conforme indicação do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Gaspar.

§2º Os membros de que tratam os incisos I e II deste artigo serão indicados após solicitação do responsável pela coordenação.

§3º Cada um dos representados nos incisos I e II deste artigo poderá indicar, no máximo, um número de pessoas igual ao número de secretarias, autarquias e fundações municipais, podendo o coordenador dos trabalhos estabelecer número menor para a composição da Equipe de Transição, desde que sempre mantida a paridade.

§4º A participação na Equipe de Transição é uma atividade não-remunerada.

§5º A Equipe de Transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 5º À Equipe de Transição cabe:

I – obter informações sobre:

a) o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

b) dívidas da Administração Direta, Indireta e fundacional do Município de Gaspar, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive a longo prazo, e encargos decorrentes de operações de crédito, esclarecendo sobre a capacidade da Administração Municipal realizar aportes financeiros de qualquer natureza;

c) medidas e procedimentos a serem adotados para a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da União Federal;

d) prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União Federal e do Estado de Santa Catarina, bem como de subvenções ou auxílios recebidos;

e) a situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, especificando as metas físicas e financeiras atingidas com a programação de seus cumprimentos;

f) transferências a serem recebidas da União Federal e do Estado de Santa Catarina por força de mandamento constitucional ou de convênios;

g) relação de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão, com as respectivas remunerações, e a listagem de nomes, cargos, vencimentos e gratificações dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional do Município de Gaspar;

h) a situação real do estado de funcionamento das máquinas e veículos da Administração Pública;

i) os programas e projetos do Município;

II – sugerir atos de competência do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após sua posse.

§1º As informações a que se refere o inciso I deste artigo deverão ser solicitadas por intermédio do responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição.

§2º No prazo de 20 (vinte) dias anteriores à posse do novo Prefeito eleito, a Equipe de Transição deverá elaborar um relatório final, a ser entregue ao novo mandatário da Administração Municipal, e publicado em resumo no órgão oficial do Município de Gaspar.

Art. 6º As reuniões de servidores com integrantes da Equipe de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário através de atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 8º Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores do Município de Gaspar

Gaspar/SC, 26 de Novembro de 2008.

Luiz Carlos Reinert

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado