Câmara de Vereadores de Descanso

Descanso


Informações do Ato n.º 1526989

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/02/2018
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2018 - RETIFICADO
Arquivo Fonte do Ato1519066866_edital_processo_seletivo__01.2018__cmara_ver__descanso_final__retificado.pdf
Conteúdo

Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Vereadores de Descanso

Rua José Bonifácio, 455 - 89.910-000 - DESCANSO - SC

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2018

(*) Retificado - Retificação n° 01 – Texto Compilado

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O PROCESSO

SELETIVO DESTINADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR

TEMPORÁRIO, PARA SUBSTITUIR LICENÇA MATERNIDADE DA

SERVIDORA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, SANTA

CATARINA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa

Catarina, Sr. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO, no uso de suas atribuições legais e nos

termos dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmera, Lei nº

588/2005, e demais dispositivos legais vigentes torna público aos interessados, que se

acham abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado para admissão, de

servidores sob o Regime Estatutário, de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, da

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual reger-se-á pelas

instruções deste Edital e demais normas atinentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS

1.1. Disposições preliminares:

1.1.1. O presente Edital do Processo Seletivo é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e demais legislações vigentes.

1.1.2. O presente Processo Seletivo será regido por este edital, supervisionado pela

Comissão Permanente de Concurso da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso -

SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina -

AMEOSC, com sede na Rua Padre Aurélio Canzi, nº 1628, Descanso - SC, fone-fax

(49)3621-0795, endereço eletrônico www.ameosc.org.br.

1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais

publicações relativas ao Processo Seletivo serão publicadas em documento afixado no

Mural Público da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC e nos sites:

www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

1.1.4. A inscrição no Processo Seletivo implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo

candidato das condições estabelecidas neste edital.

1.1.5. É de responsabilidade do candidato conhecer a legislação mencionada no subitem

1.1.1 do edital e demais determinações referentes ao Processo Seletivo para certificar-se

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de que possui todas as condições e pré-requisitos para prestar as provas e documentos

necessários exigidos para o cargo por ocasião da nomeação se aprovado e convocado.

1.1.5.1 A legislação Municipal a que se refere o subitem 1.1.1 está à disposição do

candidato no site: www.descanso.sc.leg.br.

1.1.6. O presente Processo Seletivo é válido pelo prazo de 01 ano contados da data

da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por até igual

período.

1.1.6.1. A contratação do candidato aprovado no teste seletivo será pelo período

de licença maternidade e eventuais férias da servidora efetiva, a critério da

Contratante.

1.1.7. São condições para participação no presente Processo Seletivo:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a

igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição

Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art.

3º);

b) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo

masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar;

c) Ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital;

d) Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função na data da

admissão e provimento ao cargo;

e) Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

1.1.8. O candidato deve comprovar a idade mínima de 18 anos e a

escolaridade/habilitação exigida no edital na data da posse, sob pena de ser

automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

1.1.9. As provas serão realizadas na modalidade OBJETIVA.

1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:

1.2.1. A vaga destina-se ao cargo abaixo delineado e deverá ser preenchida por

candidatos que disponham dos requisitos e escolaridade mínima informada no presente

Edital, de acordo com o cargo a que pretendem concorrer, com as seguintes

especificações:

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Cargo Vagas Vencimento

R$

Carga

Horária Habilitação

Tipo de

Prova

Contador

01

R$ 4.559,25 40 horas

semanais.

Ensino Superior Completo

em Contabilidade com

registro no respectivo

órgão fiscalizador da

profissão.

Objetiva

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o PROCESSO SELETIVO poderão ser efetuadas pela INTERNET

ou PRESENCIAL - ON LINE, no período das 08 horas do dia 05/02/2018 às

23h59min do dia 06/03/2018.

2.1.1. DAS INSCRIÇÕES PELA INTERNET/ON-LINE:

2.1.1.2. Para a inscrição pela internet o candidato deverá acessar o site

www.ameosc.org.br no período de inscrição, e seguir os seguintes procedimentos:

a) acessar o endereço eletrônico: www.ameosc.org.br e clicar no link Concursos;

b) fazer o cadastro do candidato se for primeiro acesso, caso este já seja cadastrado

somente realizar o login para inscrição;

c) preencher integralmente o Requerimento de Inscrição, conferir atentamente os dados

informados e enviá-los via internet, seguindo as instruções;

d) imprimir o Boleto Bancário referente à inscrição e efetuar o pagamento até as

23h59min do dia 07/03/2018.

e) pagar o boleto, preferencialmente, no banco emissor; a baixa dos boletos acontecerá

após o envio dos arquivos ao sistema de gestão pelo executor do certame; este processo

poderá acontecer até a data de publicação das inscrições deferidas e indeferidas

especificada no anexo I do edital (cronograma).

2.1.1.3. O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de

pagamento, com o respectivo código de barras, disponível no endereço eletrônico:

www.ameosc.org.br.

2.1.1.4. O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem

documentos comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.

2.1.2. DAS INSCRIÇÕES PRESENCIAL - ON LINE:

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2.1.2.1. Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, poderão realizar à sua

inscrição presencial - on line sendo que para tanto deverão se dirigir à Câmara Municipal

de Vereadores de Descanso – SC, durante o período das inscrições, em horário de

expediente.

2.1.2.2. Para a efetivação da inscrição presencial - on line o candidato deverá estar

munido de todos os documentos e informações necessárias, sendo que o servidor

municipal designado para realizar as inscrições presencial - on line apenas transmitirá

ao sistema de inscrição os dados e informações que lhe forem repassados pelo candidato

que será o único responsável pela exatidão e correção das informações prestadas e

demais atos relativos a sua inscrição.

2.1.2.3. Na oportunidade de realização da inscrição presencial - on line será entregue ao

candidato o Comprovante de sua Inscrição, bem como o Boleto Bancário referente a sua

inscrição cujo pagamento é de inteira responsabilidade do candidato no período

destinado para tanto, qual seja, até as 23h59min do dia 07/03/2018.

2.1.2.4. Munido do boleto bancário, o candidato deverá efetuar o seu pagamento

preferencialmente, no banco emissor; a baixa dos boletos acontecerá após o envio dos

arquivos ao sistema de gestão pelo executor do certame; este processo poderá acontecer

até a data de publicação das inscrições deferidas e indeferidas especificada no anexo I do

edital (cronograma).

2.1.2.5. O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de

pagamento, com o respectivo código de barras, disponível no endereço eletrônico:

www.ameosc.org.br

2.1.2.6. O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem

documentos comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.

2.1.2.7. Só serão efetivadas as inscrições presencial - on line dos candidatos que se

dirigirem a Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC, sito a Rua José Bonifácio,

n° 455, nesta cidade de Descanso – SC, durante o período das inscrições, em horário de

expediente, até o último dia de inscrição.

2.1.2.8. A Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC e a Associação dos

Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC não se responsabilizarão por

solicitação de inscrição não recebida por falhas de comunicação, congestionamento de

linhas telefônicas ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitarem a

transferência de dados, impressão de documentos ou pagamento da taxa de inscrição no

prazo determinado.

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2.1.2.9. O pagamento da inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de

pagamento, com o respectivo código de barras, disponível no endereço eletrônico:

www.ameosc.org.br

2.1.2.10. O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem

documentos comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.

2.2. Será cancelada a inscrição e anulados os atos decorrentes, do candidato que prestar

declarações falsas, inexatas ou que não atender a todas as condições estabelecidas neste

edital, mesmo que o candidato tenha sido aprovado e que o fato seja constatado

posteriormente.

2.3. Não será aceita inscrição condicional ou fora do prazo estabelecido.

2.4. Não serão aceitos pedidos de alterações de dados informados quando da inscrição, a

não ser a comunicação de novo endereço que deverá ser feita junto a Secretaria

Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC, quando da classificação

e/ou chamamento para assumir o cargo.

2.5. Verificando-se mais de uma inscrição do mesmo candidato será considerada

apenas a inscrição mais RECENTE.

2.6. O valor da taxa de inscrição é fixado de acordo com o nível de escolaridade exigido

para o respectivo cargo, nos seguintes valores:

Valor R$ Escolaridade

R$ 100,00 Nível Superior

2.7. O valor referente ao pagamento da inscrição não será restituído, salvo em caso de

cancelamento do Processo Seletivo, qualquer que seja o motivo ensejado.

2.8. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a

realização das provas deverá solicitá-lo, por escrito, no ato de inscrição, indicando

claramente no formulário eletrônico, quais os recursos especiais necessários (materiais,

equipamentos, etc.).

2.9. A solicitação de recursos especiais será atendida obedecendo a critérios de

viabilidade e de razoabilidade, desde que solicitados no ato da inscrição, no formulário

eletrônico de inscrição.

2.10. Os candidatos que solicitarem condições especiais para realização das provas,

serão comunicados através de aviso publicado nos endereços eletrônicos:

www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br do deferimento ou não do pedido.

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2.11. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas

deverá chegar ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos e

dirigir-se a Coordenação, com acompanhante, maior de idade, que ficará com a guarda e

responsabilidade do lactente. Nos horários necessários a candidata será acompanhada

por um fiscal até o local onde se encontra a criança, sendo que o tempo destinado à

amamentação não será acrescido ao horário da prova da candidata.

2.12. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS DOADORES

DE SANGUE:

2.12.1. O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 10.567, de 07 de

novembro de 1997 (Doador de Sangue), poderá requerer a isenção do pagamento da taxa

de inscrição.

2.12.2. Equipara-se a doador de sangue, a pessoa que integre a Associação de doadores e

que contribua, comprovadamente para estimular de forma direta e indireta a doação.

2.12.3. O requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição para

Doadores de Sangue (modelo anexo) deverá ser encaminhado à Comissão de

Acompanhamento do Processo Seletivo da Câmara de Vereadores de Descanso/SC,

sendo que a entrega deverá ocorrer nos dias 05/02/2018 a 26/02/2018, período este

designado para as inscrições, junto a Câmara de Vereadores de Descanso, sito na Rua

José Bonifácio, nº 455, centro de Descanso – SC, juntamente com os seguintes

documentos:

a) Cópia do requerimento de inscrição;

b) Comprovante expedido por entidade coletora, credenciada pela União, Estado ou pelo

Município, de que o candidato é doador de sangue, relacionando o número e a data em

que foram realizadas as doações, sendo que deverá ter doado sangue pelo menos 03

(três) vezes, nos 12 (doze) meses anteriores à sua inscrição;

c) No caso o item 2.12.2, o documento específico que comprove que o candidato integra

a Associação de Doadores de Sangue legalmente constituída e que contribua para

estimular de forma direta e indireta a doação, relacionando, minuciosamente as

atividades desenvolvidas pelo candidato.

2.12.4. A entrega dos documentos acima referidos tambem poderá ser feita por meio

postal (SEDEX), com cópia autenticada em cartório a ser encaminhado para a Comissão

de Acompanhamento do Processo Seletivo da Câmara de Vereadores do Município de

Descanso, sito a (*) Rua José Bonifácio, nº 455, Centro, em Descanso/SC, devendo estar

entregues no endereço citado até o dia 27/02/2018. (*) Alterado conforme 1ª Retificação de 19.02.2018.

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2.12.5. A Comissão Permanente de Concurso avaliará o pedido de isenção e publicará

sua decisão no mural público da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso - SC e nos

sites www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br no dia 01/03/2018, não sendo

encaminhada resposta individual ao candidato.

2.12.6. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção de pagamento da taxa de

inscrição INDEFERIDOS poderão participar do presente Processo Seletivo desde que

efetuem o pagamento da taxa de inscrição até o dia 07/03/2018 às 23h59min, como os

demais candidatos. O boleto para impressão em caso de indeferimento deverá ser

acessado junto ao site www.ameosc.org.br.

3. DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.1. Em face do número limitado de vagas oferecidas neste Processo Seletivo não haverá

reserva de vagas para os candidatos portadores de necessidades especiais.

3.2. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de

condições com os demais candidatos.

3.3. O candidato que no dia da prova necessitar de atendimento diferenciado em função

de sua deficiência, deverá solicitar por escrito na data da inscrição.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e

deferidas pela autoridade competente após o encerramento das mesmas.

4.2. O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas

serão publicados em documento afixado no Mural Público da Câmara Municipal de

Vereadores de Descanso – SC, e nos endereços eletrônicos www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

5. DAS PROVAS

5.1. Da prova objetiva

5.1.1. A prova objetiva será obrigatória a todos os candidatos independentemente do

cargo que irão concorrer ou de qualquer outra condição.

5.1.2. A PROVA OBJETIVA será aplicada no dia 24/03/2018, nas dependências da

Escola de Educação Básica Everardo Backheuser, sito na Rua 2 de Julho, Descanso

– SC. Em caso de alteração de local da prova este será publicado e divulgado no Mural

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Público Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC, e nos endereços eletrônicos:

www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

5.1.2.1. A abertura dos portões para o ingresso dos candidatos será a partir das

08h30min.

5.1.2.2. O fechamento dos portões será às 09h10min sendo que a partir deste

horário não será mais permitida a entrada de candidatos, sob qualquer alegação.

5.1.2.3. Após o fechamento dos portões o candidato deverá dirigir-se

imediatamente à sala de realização das provas, não sendo permitida a

permanência do mesmo nos corredores, sendo que a Instituição executora do

certame e a Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC não se

responsabilizarão por atrasos na entrada para as salas de aplicação de provas, a

qual deverá ocorrer 10 minutos antes do início das provas para instruções

necessárias que serão repassados pelos fiscais.

5.1.2.4. Não será permitido o ingresso na sala de aplicação de provas após as

09h20min.

5.1.2.5. A prova objetiva terá início às 09h30min e término às 12h.

5.1.3. A relação das salas será publicada após a homologação das inscrições nos sites:

www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br

5.1.4. A prova objetiva será realizada em uma única etapa, e terá a duração de

02h30min, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta, e será composta

de questões objetivas com quatro alternativas de resposta para cada uma delas, das

quais somente UMA será a correta e deverá ser assinalada conforme instruções que

constarão no cartão–resposta e na 1ª página do caderno de provas.

5.1.4.1. As questões da prova objetiva versarão sobre questões de Conhecimentos

Específicos, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.

5.1.4.2. A prova será composta de 20 (vinte) questões.

5.1.4.3. Os conteúdos programáticos sobre os quais versarão as questões da prova

objetiva estão publicados no Anexo II do presente edital.

5.2. DA PROVA OBJETIVA (Modalidade A) – Serão aplicadas provas de Conhecimentos

Específicos, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais conforme quadro abaixo para o

cargo de Contador, especificado neste edital:

Provas Nº de

Questões Peso

Total de

Pontos

Nota Mínima do Conj.

Provas 1, 2 e 3.

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1. Conhecimentos Específicos 12 0,60

7,20

4,00

2. Língua Portuguesa 05 0,35 1,75

3. Conhecimentos Gerais 03 0,35 1,05

TOTAL

20 - 10,00 -

5.2.1. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem a nota mínima 4,00

(quatro pontos), no conjunto das provas 1, 2 e 3 (Conhecimentos Específicos, Língua

Portuguesa e Conhecimentos Gerais), conforme quadro acima.

5.3. NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA:

5.3.1. Os candidatos deverão comparecer no local designado para a realização das

provas objetivas no horário e data estabelecidos neste Edital, munidos de documento

de identificação original (com fotografia). O não cumprimento deste item

impedirá o acesso do candidato ao local de prova.

5.3.2. Será vedado o acesso ao portão de entrada do local de prova ao candidato

que se apresentar após o horário determinado no edital, mesmo que o início da

prova tenha sido postergado por motivo de força maior.

5.3.3. Serão considerados documentos de identificação: carteira de identidade, carteiras

expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos

Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; pelos órgãos

fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado

de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas

por órgão público que, por lei federal valham como identidade; carteira de trabalho;

carteira nacional de habilitação.

5.3.3.1. Caso o candidato não apresente, no dia de realização das provas, documento de

identificação original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado o

documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, com data não superior

a 30 dias da data da realização da prova do Concurso Público.

5.3.3.2. Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de

forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

5.3.4. Para a realização da prova objetiva o candidato receberá um caderno de

questões e um cartão resposta.

5.3.4.1. O candidato deverá apor no Cartão Resposta, em local próprio, seu nome

legível, nº do documento de identidade e assinatura, bem como as suas respostas por

questão, preenchendo por completo o campo que se refere à questão correta, conforme

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a forma correta, exemplificada no próprio cartão resposta e na primeira folha do

caderno de provas, para propiciar a correção com leitura ótica, o qual será lacrado em

envelope no final da prova.

5.3.4.3. No Cartão Resposta do candidato constará as assinaturas dos fiscais e dos

últimos três (03) candidatos de cada sala.

5.3.5. Antes de iniciar a resolução da prova o candidato deve conferir se o caderno de

questões corresponde ao cargo em que se inscreveu e se está impresso sem falhas ou

defeitos que possam comprometer a resolução da prova, bem como enumerada e o

candidato deve ler as instruções relacionadas à marcação das respostas.

5.3.6. O candidato deverá conferir no seu cartão resposta se o tipo de prova

destacado, correspondente ao mesmo tipo de prova constante no caderno de

prova que lhe foi entregue. As provas de cada cargo serão identificadas pelos

números 1, 2, 3 e 4 e é de responsabilidade do candidato a conferencia do tipo de

prova constante no cartão resposta e no caderno de prova.

5.3.7. Forma correta de preencher o Cartão de Resposta

5.3.8. As respostas das questões da prova objetiva deverão ser transcritas para o cartão

de respostas, conforme as instruções constantes na capa do caderno de provas, devendo

o candidato utilizar apenas caneta esferográfica nas cores azul ou preta.

5.3.9. O cartão-resposta não será substituído por erro do candidato.

5.3.10. O preenchimento do Cartão-Resposta será de inteira responsabilidade do

candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas

neste Edital, não sendo permitido que as marcações sejam feitas por outras pessoas,

salvo em caso de que o candidato tenha solicitado condição especial para esse fim, que

no caso, o candidato será acompanhado por fiscal designado pela Comissão de

Acompanhamento do Concurso Público.

5.3.11. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de

marcações feitas incorretamente no Cartão Resposta.

5.3.12. Serão consideradas marcações incorretas e atribuída nota 0,00 (zero) à questão

da prova objetiva que estiver em desacordo com este Edital e com o cartão resposta, tais

como: cuja resposta não coincida com o gabarito oficial; contenha dupla marcação,

marcação rasurada ou emendada, campo de marcação não-preenchido integralmente, ou

não estiver assinalada no cartão resposta.

5.3.13. A prova será corrigida unicamente pela marcação feita no cartão resposta e não

terão validade quaisquer anotações feitas no caderno de prova.

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5.3.14. Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, entregará ao fiscal de sala o

cartão-resposta.

5.3.15. Só será permitido ao candidato entregar sua prova objetiva após transcorrido, no

mínimo, 30 (trinta) minutos do seu início.

5.3.16. O candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de provas,

durante sua realização, acompanhado de um fiscal.

5.3.17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a

aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de prova.

5.3.18. Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala entregarão o cartão resposta ao

mesmo tempo.

5.3.18.1. Os últimos 03 (três) candidatos juntamente com os fiscais de sala e pelo menos

um membro da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público deverão apor nos

cartões respostas suas assinaturas.

5.3.18.2. Os últimos 03 (três) candidatos juntamente com os fiscais de sala e pelo menos

um membro da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público deverão identificar

como faltantes os cartões resposta dos candidatos que não compareceram para realizar

a prova, apondo suas assinaturas nos mesmos.

5.3.18.4. Posteriormente procederão ao preenchimento da Ata na qual constarão as

ocorrências relativas à prova e demais anotações que considerarem necessárias.

5.3.18.5. Após a realização das etapas anteriores, os fiscais de sala juntamente com os 03

(três) últimos candidatos e com pelo menos um membro da Comissão de

Acompanhamento do Concurso Público, lacrarão o envelope, no qual estarão

acondicionados os cartões resposta, constando também suas assinaturas neste envelope,

o qual será deslacrado somente em sessão pública conforme data e horário descritos no

cronograma.

5.3.19. No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da

equipe de aplicação das provas, informações referentes ao conteúdo das provas.

5.3.20. O caderno de provas e os gabaritos preliminares serão publicados a partir das 17

horas do primeiro dia útil posterior ao dia da realização das provas nos sites

www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

5.3.21. A Câmara Municipal de Vereadores de Descanso e a Associação dos Municípios

do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC não assumem qualquer responsabilidade

quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da

realização das provas.

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5.4. MATERIAIS PERMITIDOS NO LOCAL DE PROVA:

5.4.1. O candidato pode ter no local de prova, unicamente:

a) Documento de identificação;

b) Comprovante de Inscrição;

c) Caneta esferográfica com tinta de cor azul ou preta, de material transparente;

d) Água acondicionada em vasilhame fabricado em material transparente sem qualquer

etiqueta ou rótulo.

5.4.2. Recomenda-se ao candidato que não traga para o local de prova qualquer material

não permitido. Se os trouxer, deve entregar todos os materiais, equipamentos e

utensílios não autorizados aos fiscais da sala no momento de acesso à sala de provas.

5.4.3. A Câmara Municipal de Vereadores de Descanso e a Associação dos Municípios do

Extremo Oeste de Santa Catarina - Ameosc não assumem qualquer responsabilidade

pelo extravio de qualquer material trazido ao local de prova.

5.5. É VEDADO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

a) Ingerir qualquer tipo de alimentos, exceto água;

b) Fumar;

c) Comunicação entre os candidatos;

d) Consulta a materiais (livros, revistas, apostilas, etc.);

e) Portar ou usar qualquer equipamento eletrônico, como telefone celular, tablet,

notebook, bip, calculadora, máquina fotográfica, etc.

5.6. PODERÁ SER EXCLUÍDO DO CERTAME O CANDIDATO QUE:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

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f) ausentar-se do local de provas antes de decorridos 01 (uma) hora do início das

provas;

g) ausentar-se da sala de provas levando Cartão Resposta ou outros materiais não

permitidos;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro,

anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip,

telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,

receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como

protetores auriculares;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento

indevido.

5.6.1. Os aparelhos eletrônicos e pertences dos candidatos deverão ser acondicionados

em sacos plásticos que serão lacrados pelos fiscais no momento do ingresso à sala de

provas, e assim permanecer até a saída do candidato do local de prova.

6. DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A correção do cartão resposta do candidato será realizada através do processo de

leitura digital, em SESSÃO PÚBLICA a ser realizada na Sede da AMEOSC – Associação

dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina, sito à Rua Padre Aurélio Canzi, n°

1628, Centro de São Miguel do Oeste - SC, às 10h do dia 17/04/2018, com a projeção

das notas em telão para que todos os presentes na sessão possam acompanhar a

correção, bem como a identificação do candidatos.

6.2. As notas apresentadas na sessão pública serão preliminares, sem os critérios de

desempates constantes no item 7 do presente edital.

6.3. A publicação do resultado preliminar ocorre conforme data estabelecida no

cronograma do edital. Nesta constará os critérios de desempate constantes no item 7 do

presente edital.

6.4. A sessão será filmada e acompanhada pelos membros da comissão organizadora do

certame da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso e da comissão organizadora

da Ameosc e por todos os candidatos e interessados que terão acesso no local devendo

assinar lista de presença.

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7. DO EMPATE NA NOTA FINAL

7.1. Ocorrendo empate no resultado final das provas, o desempate beneficiará,

sucessivamente, o candidato que tiver:

7.1.2. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o mais velho até o último dia de

inscrição neste Processo Seletivo na forma do disposto no parágrafo único do art.27 da

Lei Federal nº 10. 741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

7.1.3. Maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos;

7.1.4. Maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

7.1.5. Maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais;

7.1.6. Maior Idade;

7.1.7. Sorteio Público.

8. DOS GABARITOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS

8.1. O gabarito preliminar será divulgado a partir das 17 horas do primeiro dia útil após

a realização das provas nos sites: www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

8.2. Da publicação do gabarito definitivo não caberá qualquer outro tipo de revisão ou

recurso administrativo.

9. DOS RECURSOS

9.1. É admitido recurso quanto a divergências:

a) a não homologação ou indeferimento da inscrição;

b) na formulação das questões da prova objetiva e no gabarito preliminar divulgado: (No

período de 27 e 28/03/2018 - Prazo destinado a interposição de recursos em face

das Questões da Prova Objetiva e do Gabarito Preliminar).

c) no resultado da Classificação Preliminar, para cada cargo. (No período de 19 e

20/03/2018 - Prazo de interposição de recurso, SOMENTE em face do resultado

classificatório preliminar e da correção dos cartões respostas).

9.2. Os recursos deverão ser interpostos conforme cronograma do edital Anexo I.

9.3. Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar

a(s) circunstância(s) que o justifique.

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9.4. Os RECURSOS deverão ser interpostos VIA ONLINE – pelo sistema.

9.4.1. Para a interposição de RECURSO VIA ONLINE o candidato deverá seguir os

seguintes procedimentos:

a) Acessar o endereço eletrônico: www.ameosc.org.br e clicar no link Concursos.

b) Acessar a “Área do Candidato”.

c) Clicar em “recursos”.

d) Preencher online o formulário de recursos e enviá-lo via internet, seguindo as

instruções nele contidas.

e) Os recursos interpostos a diferentes questões devem ser formulados em

diferentes formulários, sendo, um formulário para cada questão. Caso o candidato

apresentar recurso de mais de uma questão num mesmo formulário o mesmo NÃO

será apreciado.

f) NÃO serão apreciados recursos referentes às questões da prova objetiva fora do

prazo estipulado por esse edital, qual seja, 27 e 28/03/2018

9.4.1.1. O recurso/requerimento interposto fora do respectivo prazo ou em branco não

serão conhecidos e os inconsistentes não serão providos.

9.4.1.2. Se na análise dos recursos resultar anulação de questões, os pontos a ela

correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos do referido cargo,

independentemente de terem recorrido.

9.5. Os recursos que dizem respeito às provas e aos resultados dela decorrentes serão

analisados e dado o parecer pelos profissionais responsáveis pela elaboração da questão

do Processo Seletivo.

9.5.1. Não serão aceitos pedidos ou recursos encaminhados de forma diferente dos

procedimentos especificados no edital.

9.5.2. O resultado do julgamento dos recursos será publicado conforme o cronograma

deste edital, nos sites: www.ameosc.org.br e www.descanso.sc.leg.br.

9.5.3. Se houver alteração do gabarito preliminar, por força de impugnações ou recursos

considerados procedentes, os gabaritos dos candidatos do referido cargo serão

corrigidos de acordo com as alterações efetuadas pela Comissão Organizadora da

AMEOSC.

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9.5.4. Não serão aceitas sobreposições de recursos apresentados pelo mesmo candidato

com finalidade de acrescentar ou modificar a redação, argumentação ou comprovação ao

requerimento anterior, independentemente de vigência de prazo.

9.5.5. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Organizadora da AMEOSC é

irrecorrível na esfera administrativa.

9.5.6. Se do julgamento dos recursos resultar na alteração do resultado final e respectiva

classificação, novo Edital de resultado final será publicado.

10. DO PROVIMENTO DO CARGO/FUNÇÃO

10.1. O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação

dos candidatos aprovados.

10.2. Ficam advertidos os candidatos aprovados de que a nomeação e provimento no

cargo/função só lhes serão deferidas no caso de exibirem:

a) cópia legível do Diploma ou Escolaridade exigida para a função;

b) atestado de boa saúde física e mental, podendo, ainda, serem solicitados exames

complementares às expensas do candidato, a serem determinadas pelo Médico do

Trabalho habilitado;

c) certidão de antecedentes criminais (folha corrida), fornecidos pelo Foro de residência

do candidato;

d) Certidão de Quitação Eleitoral:

e) declaração negativa de não acumulação de empregos/funções no serviço público,

vedados em lei;

f) demais documentos solicitados pela Câmara Municipal de Vereadores ou previsto em

Legislação Municipal.

10.3. Os candidatos classificados e nomeados estarão regidos pelo Regime Jurídico

Estatutário.

10.4. O candidato aprovado no certame obriga-se a manter atualizado seu endereço

junto a Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC.

10.5. Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado ficará

automaticamente desclassificado.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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11.1. As publicações sobre o Processo Seletivo serão afixadas no Mural Público da

Câmara de Vereadores de Descanso – SC e nos endereços eletrônicos: www.ameosc.org.br

e www.descanso.sc.leg.br.

11.2. São impedidos de atuar como membros de quaisquer das comissões deste certame

ou de ser responsáveis pela elaboração das provas, cônjuges, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato cuja inscrição

haja sido deferida.

11.3. Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo Seletivo em

questão, serão resolvidos, conjuntamente, pela AMEOSC - Associação dos Municípios do

Extremo Oeste, e pela Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC, conforme a

legislação vigente.

11.4. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso – SC, poderá, antes

da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo Seletivo mediante casos

especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.

11.5. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo

Seletivo é o da comarca de Descanso – SC.

11.6. Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:

ANEXO I – Cronograma;

ANEXO II – Conteúdo Programático;

ANEXO III – Atribuições dos Cargos;

ANEXO IV – Requerimento Isenção Taxa de Inscrição Doadores de Sangue;

ANEXO V – Portaria que nomeou a Comissão do Concurso da Câmara de Vereadores;

ANEXO VI – Resolução, Comissão Organizadora da AMEOSC;

Descanso – SC, 05 de fevereiro de 2018.

MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso

Vistado na Forma de Lei

Daniel Stasiak

OAB/SC nº 36.088

Assessor Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso

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Prazo de recursos das inscrições

Indeferidas

16 a

19/03/2018

Pela internet no site:

www.ameosc.org.br

Parecer dos recursos das

inscrições indeferidas e

Publicação da Homologação

das inscrições

21/03/2018 Pela internet no site:

www.ameosc.org.br A partir das

17h.

Publicação do Ensalamento 22/03/2018 Pela internet nos sites:

www.ameosc.org.br e

www.descanso.sc.leg.br A partir

das 17h.

Prova Objetiva

24/03/2018 A prova objetiva será aplicada nas

dependências da Escola de

Educação Básica Everardo

Backheuser, sito na Rua 2 de julho,

Descanso – SC.

Divulgação do Gabarito

Preliminar da prova objetiva

26/03/2018 A partir das 17h nos sites:

www.ameosc.org.br e

www.descanso.sc.leg.br

Prazo destinado a interposição

de recursos em face das Questões

da Prova Objetiva e do Gabarito

Preliminar

27 e

28/03/2018

Pela internet no site:

www.ameosc.org.br

Publicação do julgamento dos

recursos interpostos em face das

Questões da Prova Objetiva e do

gabarito preliminar

12/04/2018 A relação da classificação

preliminar por cargo será

publicada nos sites:

www.ameosc.org.br e

www.descanso.sc.leg.br e também

no Mural Público da Câmara

Municipal de Vereadores de

Descanso – SC. A partir das 17h.

Divulgação do Gabarito

final/definitivo após análise dos

recursos interpostos contra as

Questões da Prova Objetiva e do

gabarito preliminar

13/04/2018 Pela internet no site:

www.ameosc.org.br e

www.descanso.sc.leg.br.A partir

das 17h.

Sessão Pública para correção dos

cartões resposta e identificação

dos candidatos por cargo.

17/04/2018 Às 10h, na Sede da AMEOSC –

Associação dos Municípios do

Extremo Oeste de Santa Catarina,

sito à Rua Padre Aurélio Canzi, n°

1628, Centro de Descanso – SC.

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ANEXO II

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 001/2018

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

I – LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e interpretação de frases, palavras ou textos; encontros vocálicos e

consonantais; ortografia; acentuação gráfica; sinais de pontuação; emprego das classes

de palavras; análise sintática; sinônimos; concordância nominal e verbal; regência

nominal e verbal, crase; colocação pronominal; classificação dos termos da oração;

período composto por coordenação; período composto por subordinação.

II – CONHECIMENTOS GERAIS:

Fundamentos e aspectos socioeconômicos, culturais, artísticos, históricos, políticos e

geográficos do mundo, do Brasil, de Santa Catarina e do Município. Atualidades nos

assuntos atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação,

esportes, tecnologia, segurança pública, saúde, justiça, relações internacionais,

desenvolvimento sustentável, problemas e fenômenos ambientais, cidadania e direitos

humanos do mundo, do Brasil, de Santa Catarina e do Município. Lei Orgânica do

Município; Regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o

público interno e externo e colegas de trabalho, zelo pelo patrimônio público, raciocínio

logico.

III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CONTADOR:

Legislação Básica: Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público

editadas pelo CFC (NBCT 16), Lei Federal nº 4.320/64. Orientações Estratégicas para a

Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil editadas pelo CFC. 2. Manual de

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela STN, 6ª edição. Portaria

Conjunta STN/SOF nº1, de 20 de junho 2011. 3. Procedimentos contábeis

orçamentários: 3.1. Princípios Orçamentários; 3.2. Receita Orçamentária: conceito,

classificações da receita orçamentária, reconhecimento da receita orçamentária,

relacionamento do regime contábil com o orçamentário, procedimentos contábeis

referentes à receita orçamentária. 3.3. Despesa Orçamentária: conceito, classificações da

despesa orçamentária, créditos orçamentários iniciais e adicionais, reconhecimento da

despesa orçamentária, relacionamento do regime contábil com o orçamentário,

procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária, restos a pagar, despesas de

exercícios anteriores, suprimento de fundos. 3.4. Fonte/Destinação de recursos:

conceito, mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos. 4. Procedimentos

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contábeis patrimoniais:4.1. Princípios de Contabilidade; 4.2. Composição do patrimônio

público: Patrimônio Público, ativo, passivo (relação entre passivo exigível e as etapas da

execução orçamentária), patrimônio líquido; 4.3. Variações Patrimoniais: Qualitativas,

Quantitativas, realização da variação patrimonial, resultado patrimonial; 4.4.

Mensuração de ativos e passivos: Conceitos, avaliação e mensuração, investimentos

permanentes, imobilizado, intangível; 4.5. Ativo imobilizado; 4.6. Ativo Intangível;

4.7.Ajuste de Valor Patrimonial, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização

e exaustão; 4.8. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes; 4.9. Sistema de

custos. 5. Procedimentos contábeis específicos: 5.1. Fundeb; 5.2. Parcerias Público-

Privadas; 5.3. Regime próprio de previdência social; 5.4. Dívida ativa. 6. Plano de Contas

Aplicado ao Setor Público (PCASP): 6.1. Conceito, objetivo, conta contábil, teoria das

contas; 6.2 Aspectos gerais do PCASP; 6.3. Sistema Contábil; 6.4. Registro Contábil; 6.5

Composição do patrimônio público; 6.6. Estrutura do PCASP; 6.7. Lançamentos

contábeis típicos; 7. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: 7.1. Balanço

orçamentário; 7.2. Balanço financeiro; 7.3. Demonstração das variações patrimoniais;

7.4. Balanço patrimonial; 7.5 Demonstração do fluxo de caixa; 7.6. Demonstração do

resultado econômico; 7.7. Demonstração das mutações do patrimônio líquido; 7.7. Notas

explicativas; 6.8. Consolidação das demonstrações contábeis. 8. Consórcios Públicos.

Portaria nº72, de 01 de fevereiro de 2012. Manuseio do Sistema AUDESP – Auditoria

Eletrônica do Estado de São Paulo. II - RESPONSABILIDADE FISCAL: 1. Lei

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),

alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009: principais conceitos,

princípios e objetivos - equilíbrio fiscal intertemporal e transparência. 2. Origens

nacionais e internacionais. 3. Variáveis-chave: metas fiscais, riscos fiscais, renúncia de

receita, despesa obrigatória de caráter continuado, despesa com pessoal, dívida e

endividamento, restos a pagar e disponibilidade de caixa. 4. Abrangência de aplicação e

o conceito de empresa estatal dependente. 5. Planejamento e Gestão Fiscal Responsável.

6. Receita Corrente Líquida. 7. Regras para a Receita e a Despesa. 8. Limites para

Despesas com Pessoal, Regra de ouro, Dívida Consolidada Líquida, Operações de Crédito,

Garantias, Antecipação de Receita Orçamentária – ARO (Lei Complementar nº 101, de 04

de maio de 2000 e Resoluções do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001, nº

43, de 21 de dezembro de 2001, e nº 48, de 21 de dezembro de 2007. 9. Limites

constitucionais e legais de gastos com a Educação e Saúde. Lei Complementar nº141, de

13 de janeiro de 2012. 9. Transferências voluntárias. 10. Destinação de recursos

públicos ao setor privado. 11. Gestão patrimonial. 12. Transparência, Controle e

Fiscalização. 13. Restrições institucionais (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de

2000) e Sanções Pessoais (Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000). 14. Manual de

Demonstrativos Fiscais – MDF (Portaria n.º 407, de 20 de junho de 2011, que aprova a

4.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF): Parte I - Anexo de Riscos

Fiscais; Parte II - Anexo de Metas Fiscais; PARTE III - Relatório Resumido da Execução

Orçamentária; Parte VI - Relatório de Gestão Fiscal. 15. Normas de padrão mínimo de

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qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle (Decreto nº

7.185, de 27 de maio de 2010 e Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010). III -

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1. Orçamento Público: conceitos,

princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de

base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. Regra de ouro. 2.

Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -

LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 3. Classificação da receita e da despesa

orçamentária brasileira. 4. Execução da receita e da despesa orçamentária. 5. Estágios da

Receita e da Despesa Orçamentária. 6. Estrutura programática adotada no setor público

brasileiro. 7. Ciclo Orçamentário. 8. Créditos Adicionais. 10. Programação Orçamentária

e Financeira. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de

Empenho e de Movimentação Financeira. 11. Restos a Pagar. Pagamento de Restos a

Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. 12. Noções de Licitações e Contratos na

Administração Pública – Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Licitações,

Modalidades, Dispensa, Inexigibilidade. 13. Sistema Tributário Nacional. Orçamento Na

Constituição de 1988. 14. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. IV -

CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios de Contabilidade (aprovados pelo Conselho

Federal de Contabilidade pela Resolução CFC n.º 750/1993 e alterações). O processo de

convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. O

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais:

Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). Equação Fundamental do

Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Apuração de

resultados. Sistema de contas; Plano de contas, sistema de partidas dobradas. Origens e

aplicações dos recursos. 3. Balanço patrimonial: conceito, forma de apresentação,

elaboração e análise. 4. Demonstração do Resultado do Exercício: conceito, forma de

apresentação e elaboração e análise. 5. Demonstração do Fluxo de Caixa: métodos e

forma de apresentação. Elaboração e análise. 6. Demonstração de Mutações do

Patrimônio Líquido: conceito, forma de apresentação e elaboração e análise. 7.

Demonstração do Valor Adicionado - DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração

e análise. 8. Legislação Societária: Lei nº 6.404/76, com as alterações das Leis nº

11.638/07 e nº 11.941/09, e legislação complementar.

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ANEXO III

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 001/2018

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CONTADOR:

Organizar e dirigir as atividades desenvolvidas e inerentes à área contábil-financeira

pública, planejando, supervisionando, orientando sua execução de acordo com as

exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração

orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da Câmara; Controlar e

participar da realização da conciliação das contas; Elaborar e assinar balanços,

balancetes/demonstrações contábeis de acordo com as necessidades administrativas ou

exigências legais; Zelar pelo cumprimento das atividades da sua área dentro dos prazos

estabelecidos; Auxiliar nas atividades de tesouraria, acompanhando a coleta de dados, a

operacionalização dos processos e a conciliação bancária; E-sfinge obras; Desempenhar

outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara e/ou pela direção

administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do

Servidor Municipal e respectivas penalidades.

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ANEXO IV

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 001/2018

REQUERIMENTO ISENÇÃO TAXA DE INSCRIÇÃO DOADORES DE SANGUE

Para:

Comissão Organizadora do PROCESSO SELETIVO

Eu_____________________________________________________________ portador(a) do

documento de identidade sob nº ___________________, inscrição nº _______________, venho

solicitar isenção para taxa de inscrição ao PROCESSO SELETIVO, Edital nº 001/2018.

Declaro para os devidos fins que preencho os requisitos da Lei Estadual

nº 10.567, de 07 de novembro de 1997 (Doador de Sangue).

Declaro, sob as penas previstas no artigo 299, do Decreto-Lei nº 2.848,

de 07.12.1940 (Código Civil), que as informações constantes neste formulário

expressam a verdade e por elas me responsabilizo.

Descanso – SC, ______ de ________________ de 2018.

___________________________________________

Candidato(a)

Documentos anexos:

1: ______________________________

2: _______________________________

3. _______________________________

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ANEXO V

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 001/2018

COMISSÃO ORGANIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE

DESCANSO

PORTARIA Nº 09/2018

NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DO TESTE SELETIVO Nº

01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO, Presidente da Câmara de

Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das

atribuições que lhe confere a Lei, RESOLVE:

Art. 1º - Designar: DANIEL STASIAK, NATÁLIA RHODEN BARP e

NEUSA MACHADO DA SILVA, servidores públicos municipais, residentes no município,

sob a presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO MUNICIPAL DO TESTE

SELETIVO, que terá por objetivo e finalidade o auxílio à Administração para organizar,

coordenar, fiscalizar os atos do Teste Seletivo, instaurado através do Edital nº.

001/2018.

Art. 2º - Compete a Comissão: avaliar as inscrições dos

candidatos, verificar quanto à publicidade dos atos, acompanhar e fiscalizar a realização

das provas executadas pelos candidatos, sempre de acordo com o contido no

regulamento geral do Edital. A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos,

financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para a concretização do

objetivo, mediante a autorização do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato

correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,

Em 31 de janeiro de 2018.

MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO

Presidente da Câmara

Registrada e Publicada na presente data.

Em 31 de janeiro de 2018.

Natália Rhoden Barp

Assistente de Legislação de Administração.

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ANEXO VI

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 001/2018

RESOLUÇÃO Nº 001/2018 - COMISSÃO ORGANIZADORA CONCURSOS DA AMEOSC

Dispõe sobre a nomeação de Comissão para acompanhamento de Concursos

Públicos e Testes Seletivos realizados pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de

Santa Catarina – AMEOSC e dá outras providências.

JORGE WELTER, Prefeito Municipal de Itapiranga - SC e Presidente da

AMEOSC, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da entidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os funcionários JUSSARA SALETE REGINATTO e JACSON SONAGLIO,

UDINARA VANUSA ZANCHETTIN para comporem a Comissão Organizadora da

Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC nos Concursos

Públicos e Testes Seletivos executados pela entidade.

Art. 2º - Compete a Comissão Organizadora da AMEOSC a elaboração dos editais que

regulamentarão os Concursos Públicos e Testes Seletivos executados pela entidade,

mediante a supervisão e aquiescência do ente público que solicitou o certame, elaboração

e aplicação das provas objetivas e práticas coordenando, fiscalizando e acompanhando as

mesmas, correção dos cartões respostas, pontuação e classificação dos candidatos,

receber e analisar eventuais recursos interpostos e emitir relação dos candidatos

aprovados para homologação da autoridade competente.

Art. 3º - A Comissão Organizadora da Ameosc poderá requisitar, tanto para a Ameosc

quanto ao ente público que realiza o processo de seleção, recursos humanos, financeiros,

equipamentos, materiais e instalações necessárias para a regular realização dos certames.

Art. 4º - São impedidos de atuar como membros desta comissão cônjuge, companheiro ou

parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato cuja

inscrição haja sido deferida.

Parágrafo único: Verificando os membros da presente Comissão o deferimento de

inscrição de candidato que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o segundo grau, deverá solicitar seu desligamento da

Comissão.

Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de

dezembro de 2018.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

São Miguel do Oeste – SC, 02 de janeiro de 2018.

JORGE WELTER

Prefeito Municipal de Itapiranga - Presidente da AMEOSC