Prefeitura municipal de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 1537

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei nº 3.066/08
Arquivo Fonte do Ato0.433944001228389270_lei_3066___pl_117.2008___loa_2009.doc
Conteúdo

LEI Nº. 3.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Gaspar, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, a Fundação Municipal de Esportes e o Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano de 2009 em R$ 85.629.076,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil e setenta e seis reais), de acordo com as especificações abaixo e com os anexos que integram esta Lei, assim desdobrado:

RECEITA

DESPESA

Administração Direta

71.710.500,00

55.206.783,00

Câmara de Vereadores

- - -

2.409.600,00

Fundação Municipal de Esportes

20.000,00

695.000,00

Fundo Municipal de Saúde

3.627.033,00

13.255.449,00

Fundo Municipal de Assistência Social

571.543,00

3.917.043,00

Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente

300.000,00

745.201,00

Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA

9.400.000,00

9.400.000,00

TOTAL

85.629.076,00

85.629.076,00

Art. 2º A receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas, seguindo a metodologia de cálculo constante nos anexos, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

10.240.000,00

Receita Patrimonial

494.000,00

Transferências Correntes

51.859.500,00

Outras Receitas Correntes

6.375.000,00

Receita de Contribuições

1.850.000,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-7.770.000,00

SUBTOTAL

63.048.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de crédito

8.627.000,00

Alienação de Bens

35.000,00

SUBTOTAL

8.662.000,00

TOTAL

71.710.500,00

Art. 3º A despesa fixada da Administração Direta observará a programação por unidade orçamentária, constante nos anexos inclusos, como segue:

Gabinete do Prefeito

1.471.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.759.164,00

Secretaria Municipal de Educação

21.982.300,00

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

1.000.000,00

Secretaria Municipal da Agricultura

1.140.000,00

Secretaria Municipal de Transportes e Obras

12.487.319,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

9.800.000,00

Procuradoria-Geral do Município

567.000,00

TOTAL

55.206.783,00

Art. 4º A receita da Câmara de Vereadores, da Administração Indireta e dos Fundos Municipais especificados será realizada na forma da Lei, sendo estimada de acordo com o constante nos anexos, observados os seguintes desdobramentos:

I – Câmara de Vereadores:

Transferências Financeiras

2.409.600,00

TOTAL

2.409.600,00

II – Fundação Municipal de Esportes:

Receita Patrimonial

15.000,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

Transferências Financeiras

675.000,00

TOTAL

695.000,00

III – Fundo Municipal de Saúde:

Transferências Financeiras

9.628.416,00

Transferências Correntes

3.550.033,00

Receita Tributária

77.000,00

TOTAL

13.255.449,00

IV – Fundo Municipal de Assistência Social:

Transferências Financeiras

3.345.500,00

Transferências Correntes

571.543,00

TOTAL

3.917.043,00

V – Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente:

Transferências Financeiras

445.201,00

Transferências Correntes

300.000,00

TOTAL

745.201,00

VI – Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA:

Receita Tributária

2.400.000,00

Receita Patrimonial

81.000,00

Receita de Serviços

6.564.700,00

Outras Receitas Correntes

354.300,00

TOTAL

9.400.000,00

Art. 5º A despesa fixada da Câmara de Vereadores, da Administração Indireta e dos Fundos Municipais especificados observará a programação constante nos anexos inclusos, com o seguinte desdobramento:

Câmara de Vereadores

2.409.600,00

Fundação Municipal de Esportes

695.000,00

Fundo Municipal de Saúde

13.255.449,00

Fundo Municipal de Assistência Social

3.917.043,00

Fundo Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente

745.201,00

Serviço Autônomo Municipal de Saneamento de Gaspar – SAMUSA

9.400.000,00

TOTAL

30.422.293,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro;

II – remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, em nível de modalidade, através de Decreto do Executivo, o saldo das dotações de despesa que as compõem;

III – realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, limitado o valor das primeiras ao disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;

IV – abrir crédito suplementar através de Decreto do Executivo até o limite de trinta por cento do total da receita estimada, fixada nesta Lei, nos termos do artigo 7º e artigo 43, § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

V – abrir crédito suplementar correspondente à aplicação de receitas vinculadas, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente realizado;

VI – abrir crédito suplementar correspondente ao superávit financeiro do exercício de 2008;

VII – firmar convênios com entidades e/ou organizações governamentais e intergovernamentais, visando o desenvolvimento de programas de governo, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII – abrir crédito especial através de Lei, para os recursos de Convênios, Operações de Crédito, Contratos de Repasse a Fundo Perdido, Emendas Parlamentares e Termos de Responsabilidade firmados com a União e o Estado não previstos nos orçamentos da receita, ou para o seu excesso de arrecadação.

Art. 7º Fica assegurado à Câmara de Vereadores o repasse mensal de até seis por cento da receita corrente líquida arrecadada no mês imediatamente anterior.

Art. 8º A Reserva de Contingência da Administração Direta e Indireta será destinada, por ato do Poder Executivo, a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 9º Os valores das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual serão atualizados em 1º de janeiro de 2009 com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurado no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2008.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 28 de novembro de 2008.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado