Prefeitura municipal de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 1540

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei nº 3.068/08
Arquivo Fonte do Ato0.495819001228389370_lei_3068___pl_128.2008.doc
Conteúdo

LEI Nº. 3.068, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR MARIA APARECIDA VILVERT, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM SEU VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, de forma consensual, Maria Aparecida Vilvert, portadora da cédula de identidade nº. 1.048.557-0, inscrita no CPF sob nº. 758.059.529-04, em razão dos danos causados em seu veículo GM/Corsa, de placas LZA 5499, ocorridos no dia 1º de setembro de 2007 na Avenida das Comunidades, em razão de deslizamento ocorrido em decorrência de uma obra pública.

Art. 2º O valor a ser indenizado compreende todas as despesas suportadas pela vítima, decorrentes do evento danoso, inclusive prejuízos de natureza material, pessoal e moral, perfazendo a quantia de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), a ser pago no ato da celebração do respectivo termo de acordo, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento Município de Gaspar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 03 de dezembro de 2008.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito Muncipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO PARA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO, NESTA CIDADE.

Aos _____ dias do mês de _________ do ano de dois mil e _____, o MUNICÍPIO DE GASPAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 83.102.244/0001-02, com sede à Rua Coronel Aristiliano Ramos, nº. 435, Bairro Centro, Praça Getúlio Vargas, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, ADILSON LUIS SCHMITT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e MARIA APARECIDA VILVERT, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 1.048.557-0, inscrita no CPF sob nº. 758.059.529-04, residente e domiciliada a Rua Gelásio Bernz, nº. 51, Bairro Gasparinho, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INDENIZADA, resolvem celebrar o presente instrumento particular de acordo para indenização consensual, autorizado pela Lei nº. _____, de ___ de _______ de 200__, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, as partes celebram, consensualmente, acordo para pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela INDENIZADA, em razão dos danos causados pelo deslizamento de terras ocorrido pela realização de obra pública na Avenida das Comunidades.

1.2 O valor a ser indenizado compreende todas as despesas tidas pela vítima, decorrentes do evento danoso, inclusive prejuízos de natureza material, pessoal e moral, perfazendo a quantia R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), a ser pago no ato de celebração do respectivo termo de acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 O valor da indenização devido pelo MUNICÍPIO será pago, diretamente à INDENIZADA, ou em conta por ela indicada, correndo as despesas de dotação orçamentária consignada no orçamento daquele, após a subscrição do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 O presente Termo de Acordo é instrumento firme e valioso, obrigando os contratantes ao seu fiel cumprimento, bem como, obrigando os seus herdeiros e sucessores na forma da Lei.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 As partes declaram estar cientes de todas as condições estabelecidas no presente Termo de Acordo, sujeitando-se integralmente a elas, bem como ao estabelecido na Lei.

CLÁUSULA QUINTA

5.1 Com o recebimento do valor descrito na Cláusula 1.2, a INDENIZADA dá plena e total quitação de ter sido ressarcida de todo e qualquer prejuízo advindo do evento danoso descrito na Cláusula 1.1, inclusive as despesas de natureza material, moral e lucros cessantes, bem como de quaisquer outras despesas que possam decorrer do fato, não podendo nada mais reclamar, no presente ou no futuro, pelo mesmo ou evento dele decorrente.

CLÁUSULA SEXTA

6.1 Assim, por estarem justas e acordadas, as partes acima qualificadas, assinam o presente Termo de Acordo, em três vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Gaspar, SC, ___ de _______ de 200__.

MUNICÍPIO DE GASPAR

Adilson Luis Schmitt

Prefeito Municipal

MARIA APARECIDA VILVERT

Indenizada

TESTEMUNHAS:

Nome: ........................................................

Nome: ........................................................

CPF: ........................................................

CPF: ........................................................

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado