Prefeitura municipal de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 1542

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei nº 3.070/08
Arquivo Fonte do Ato0.846307001228389487_lei_3070___pl_138.2008.doc
Conteúdo

LEI Nº. 3.070, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR A INDENIZAR RAFAEL ISAIAS OSSOSKI, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM SUA MOTOCICLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Saneamentos de Gaspar autorizado a indenizar, de forma consensual, Rafael Isaias Ossoski, portador da cédula de identidade nº. 3.119.004, inscrito no CPF sob nº. 986.110.039-34, por danos causados em sua motocicleta Honda/CBX 250 Twister, de placas MEV 5661, ocorridos no dia 14 de julho de 2008, na Rodovia SC 470, km 35,7, em razão de rompimento de rede de distribuição de água potável de responsabilidade da autarquia municipal.

Art. 2° O valor a ser indenizado compreende todas as despesas suportadas pela vítima, decorrentes do evento danoso, incluindo qualquer prejuízo de natureza material, pessoal e moral, perfazendo o valor de R$ 857,20 (oitocentos e cinqüenta sete reais e vinte centavos), a ser pago no ato da celebração do respectivo termo de acordo, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Saneamentos de Gaspar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 03 de dezembro de 2008.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS OCASIONADOS EM MOTOCICLETA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÕNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR E RAFAEL ISAIAS OSSOSKI.

Aos _____ dias do mês de _________ do ano de dois mil e _____, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR - SAMUSA, com sede na Rua Rio Branco, nº. 500, Centro, na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº. 82.636.028/0001-84, representado neste ato pelo Diretor Presidente, Senhor ANDREONE SANTOS CORDEIRO, doravante denominados AUTARQUIA, e RAFAEL ISAIAS OSSOSKI, inscrito no CPF sob nº. 986.110.039-34, portador da cédula de identidade nº. 3.119004, residente e domiciliado na Rua Criciúma, nº. 10, Bairro Progresso, na cidade de Blumenau/SC, neste ato denominado INDENIZADO, resolvem celebrar o presente instrumento particular de acordo extrajudicial de indenização consensual, autorizado pela Lei nº. _____, de ___ de _______ de 200__, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes celebram, consensualmente, acordo para pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelo INDENIZADO, por danos causados em motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa MEV 5661, em razão de rompimento da rede de distribuição de água potável ocorrido na rodovia 470, KM 35,7, no dia 14 de julho de 2008

1.2 O valor a ser indenizado compreende todas as despesas da vítima, decorrentes do evento danoso, inclusive prejuízos de natureza material, pessoal e moral, no importe de R$ 857,20 (oitocentos e cinqüenta sete reais e vinte centavos), a ser pago no ato de celebração do respectivo acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 O valor da indenização devida pela Autarquia será pago, diretamente ao INDENIZADO, ou em conta por ele indicada, correndo as despesas de dotação orçamentária consignada no orçamento daquela, após a subscrição do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 O presente Termo de Acordo Extrajudicial é instrumento firme e valioso, obrigando os contratantes ao seu fiel cumprimento, bem como, obrigando os seus herdeiros e sucessores, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 As partes declaram estar cientes de todas as condições estabelecidas no presente Termo de Acordo Extrajudicial, sujeitando-se integralmente a elas, bem como ao estabelecido na Lei.

CLÁUSULA QUINTA

5.1 Com o recebimento do valor descrito na Cláusula 1.2, o INDENIZADO dá plena e total quitação de ter sido ressarcido de todo e qualquer prejuízo advindo do evento danoso descrito na Cláusula 1.1, inclusive as despesas de natureza material, moral e lucros cessantes, bem como de quaisquer outras despesas que possam decorrer do fato, não podendo nada mais reclamar, no presente ou no futuro, pelo mesmo ou evento dele decorrente.

CLÁUSULA SEXTA

6.1 Assim, por estarem justas e acordadas, as partes acima qualificadas, assinam o presente Termo de Acordo Extrajudicial, em três vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Gaspar, SC, ___ de _______ de 200__.

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR

Andreone Santos Cordeiro

Diretor Presidente

​​​​​​​​​​​​​​​​​​

RAFAEL ISAIAS OSSOSKI

Indenizado

TESTEMUNHAS:

Nome: ........................................................

Nome: ........................................................

CPF: ........................................................

CPF: ........................................................

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado