Prefeitura municipal de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 1583

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei nº 3.073/08
Arquivo Fonte do Ato0.607205001228820949_lei_3073___pl_113.2008.doc
Conteúdo

LEI Nº. 3.073, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.

CRIA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NATÁLIA ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO LAGOA, NESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro de Desenvolvimento Infantil Natália Andrade dos Santos, localizado na Rua Geral Poço Grande, Bairro Lagoa, neste Município.

§1º O Centro de Desenvolvimento Infantil Natália Andrade dos Santos, destina-se ao atendimento de crianças de zero a seis anos de idade, podendo ser oferecido, a critério da Administração Pública, atendimento de Berçário I e II, Maternal I e II, Jardim I e II e Pré-Escolar.

§2º Seu funcionamento se dará das 06:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, 08 de dezembro de 2008.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado