Informações do Ato n.º 1601845

Informações Básicas

Código1601845
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação25/04/2018
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 083, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Arquivo Fonte1524573780_decreto_0832018__instaura_sindicncia__kassiano_barboza_de_oliveira__matrcula_4.462.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 083, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017,

CONSIDERANDO o recebimento da denúncia do acidente de trabalho ocorrido em 11/12/2017 com o servidor KASSIANO BARBOZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.462, ocupante do cargo efetivo de Motorista;

CONSIDERANDO o relatório expedido de que o servidor estaria realizando atividades que não pertencem ao seu cargo, infringindo com isso os deveres e direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 177 e seguintes da Lei nº 2.227/17, o cometimento destas condutas podem ensejar a aplicação das penas de advertência, suspensão ou demissão;

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos descritos acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

I – FERNANDO PRÁ DE SOUZA, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 4829;

II – RENATA PEREIRA FRITZEN, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2369;

III – FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de abril de 2018.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 de abril de 2018.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número83
Ano2018
EpígrafeDECRETO Nº 83, DE 19 DE ABRIL DE 2018
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado