Informações do Ato n.º 1648668

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadeAMPLASC
URL de Origem
Data de Publicação11/06/2018
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO AMPLASC 03-2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Arquivo Fonte1528488971_resolucao_amplasc_032018__contratao_de_pessoal.docx
Conteúdo

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logo_novoAssociação dos Municípios do Planalto

Sul de Santa Catarina

RESOLUÇÃO nº. 003/2018 de 07/06/2018

Institui manual de procedimentos para contratação de pessoal da AMPLASC e dá outras providencias.

SÍLVIO ALEXANDRE ZANCANARO, Presidente da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, ad referendum da Assembleia Geral, e considerando:

a) A natureza jurídica da AMPLASC, constituída sob a forma de associação civil, pessoa jurídica de direito privado, nos termos dos artigos 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro;

b) A subsunção ao regime jurídico de direito privado relativamente à contratação de pessoal;

c) A origem eminentemente pública das receitas arrecadadas pela AMPLASC, oriundas das contribuições mensais dos Municípios associados, entes de direito público interno;

d) A importância da edição de regulamento próprio a disciplinar os procedimentos para contratação de pessoal necessária ao funcionamento da AMPLASC, a fim de fazer cumprir as normas legais, regulamentares, políticas e diretrizes da entidade, além de conferir lisura, transparência e publicidade para tais contratações, mantido o regime jurídico do direito privado a que se subordina a entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Manual de Procedimentos para Contratação de Pessoal da AMPLASC, nos termos do Anexo I desta Resolução, a reger os procedimentos de contratação de pessoal necessária ao funcionamento da entidade, e cumprimento de suas funções estatutárias.

Art. 2º - O Manual de Procedimentos para Contratação de Pessoal da AMPLASC tem por premissa as normas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do respeito aos princípios atinentes à utilização de recursos públicos.

Art. 3º - Resolução específica instituirá o quadro de carreiras, cargos e salários da AMPLASC, a qual se destinará a reger os cargos, atribuições, carga horaria e remuneração no âmbito da estrutura administrativa da entidade.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campos Novos, SC, 07 de junho de 2018.

SÍLVIO ALEXANDRE ZANCANARO

Presidente da AMPLASC

ANEXO I

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Art. 1º - A Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMPLASC, entidade privada e não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, contratará seus colaboradores mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Os direitos e deveres dos colaboradores contratados pela AMPLASC são aqueles inseridos no contrato de trabalho, na organização interna da entidade e nos documentos do processo seletivo restrito de contratação.

§ 2º A AMPLASC adotará remuneração por meritocracia, observando o quadro de cargos e salários a ser normatizado em Resolução própria.

§ 3º Não se aplicam aos colaboradores da AMPLASC a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, tampouco direitos ou obrigações constantes dos regimes jurídicos adotados pelos municípios associados.

§ 4º As regras previstas nesta Resolução não se confundem com processos seletivos ou concursos públicos para seleção e contratação de servidores públicos, empregados públicos ou agentes públicos temporários.

Art. 2º - A contratação de pessoal será conduzida por comissão designada para tal finalidade, e precedida da especificação clara das atividades a serem desempenhadas, da remuneração e do perfil técnico e profissional que satisfaça o interesse da AMPLASC, sempre com a adoção de critérios impessoais, sendo vedada qualquer discriminação de raça, cor, credo religioso, posição política, sexo ou outra atentatória contra a dignidade da pessoa humana.

§ 1º Caso haja complexidade na contratação, ou, a estrutura existente na AMPLASC inviabilize o processo de escolha de colaboradores, a associação poderá contratar empresa ou outra entidade especializada na seleção de pessoal, atuante na região de abrangência da entidade.

§ 2º O processo de escolha de colaboradores da AMPLASC será realizado de forma restrita, com análise curricular dos possíveis interessados, observando, ainda, os seguintes critérios:

I – A seleção de pessoal sempre ocorrerá dentro do perfil profissional que se adéque às especificidades elencadas pela AMPLASC para as respectivas funções em contratação, de modo que o processo de seleção poderá abranger as seguintes etapas quando houver mais de um interessado:

a) Análise de currículos e títulos;

b) Entrevistas;

c) Testes de conhecimentos específicos.

II – As exigências e qualificações mínimas exigidas, bem como o perfil profissional elencado para a função serão previamente lançadas em edital de abertura de escolha, o qual deverá ser elaborado com transparência e impessoalidade, e levado ao conhecimento público, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios

Art. 3º - É expressamente vedado direcionar ou promover qualquer medida que beneficie ou prejudique qualquer interessado, devendo a busca e seleção dos candidatos ser realizada de forma que possibilite a participação de todos, respeitados o perfil e as especificidades elencadas pela AMPLASC para a respectiva função.

Art. 4º - A escolha dos colaboradores para as funções de Diretoria, Assessoria ou da Secretaria Executiva da AMPLASC será de competência exclusiva da Assembleia Geral de Prefeitos dos membros associados da entidade.

Art. 5º - Fica expressamente vedada a contratação de colaborador para qualquer cargo ou função que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público eletivo pertencente ao Poder Executivo de município associado à AMPLASC.

Art. 6º - Fica proibida a contratação de colaboradores para satisfazer o interesse e as demandas exclusivas de um único município associado à AMPLASC.

Art. 7Ù¥ - A demissão de qualquer colaborador contratado pela AMPLASC dar-se-á nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com ou sem justa causa, observado o pagamento das verbas asseguradas pela legislação trabalhista.

Art. 8º - A AMPLASC divulgará em seu site o nome dos colaboradores contratados, a carga horária de trabalho e a respectiva função executada.

Art. 9º - As novas contratações de pessoal da AMPLASC deverão obedecer às normas desta Resolução, não se aplicando para os contratos de trabalho atualmente vigentes.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campos Novos, SC, 07 de junho de 2018.

SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO

Presidente da AMPLASC

Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina Rua São João Batista, 347, Centro

Fone/Fax: (49) 3541-0855 - amplasc@amplasc.org.br