Prefeitura Municipal de Águas Mornas

Águas Mornas


Informações do Ato Nº 1722495

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Data de Publicação23/08/2018
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 926/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IPAM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 854/2013, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1534951073_lei_n_9262018dficit_atuarial_ipam_2.docx
Conteúdo

LEI Nº 926/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IPAM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 854/2013, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OMERO PRIM, Prefeito Municipal de Águas Mornas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o saldo devedor do Plano de Amortização instituído nos termos da Lei Municipal nº 854/2013, alterada pelas Leis Municipais nºs 875/2015 e 907/2017, para o valor correspondente ao déficit atuarial da Avaliação Atuarial 2018, que totaliza R$ 13.845.690,69 (treze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), posicionado em 31/12/2017.

§ 1º Os valores das prestações a serem cobradas do Município de Águas Mornas (SC) até o mês de competência julho de 2018 serão os mesmos previstos em conformidade com a Lei Municipal nº 907/2017.

§ 2º O valor do déficit atuarial contido no caput deste artigo será atualizado no período de 31/12/2017 a 31/08/2018, pelos mesmos índices e taxa de juros previstos na Lei Municipal nº 854/2013 e suas posteriores alterações.

§ 3º O valor atualizado nos termos do § 2º deste artigo será parcelado nos seguintes termos:

I – a primeira parcela será no mês de agosto de 2018, com vencimento até 10/09/2018;

II – as demais parcelas mensais para pagamento da amortização e dos juros, do valor fixado no caput deste artigo, terão vencimento no último dia de cada mês, com prazo de pagamento prorrogado até o dia 10 do mês subsequente ao de competência, sem encargos adicionais, vencendo-se a última parcela em 10/11/2048, cuja competência é referente ao mês de outubro de 2048.

§ 4º A evolução anual do Plano de Amortização está contida no Anexo Único desta Lei.

§ 5º A evolução das parcelas do Plano de Amortização será objeto de acompanhamento gerencial do IPAM e do Município de Águas Mornas.

Art. 2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal serão cobrados os correspondentes juros de 0,4867551% ao mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do IPAM.

Art. 3º Se os critérios do Plano de Amortização previsto nesta Lei resultar em desequilíbrio financeiro atuarial do Plano de Custeio do IPAM, estes deverão ser objeto de repactuação com base em parecer atuarial.

Art. 4º Em decorrência da reavaliação atuarial, o saldo devedor referente ao Plano de Amortização parcelado, conforme o disposto nesta Lei, poderá ser revisto a qualquer tempo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Águas Mornas, 23 de agosto de 2018.

OMERO PRIM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada a presente Lei aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

Toni Vidal Jochem

Secretário Municipal de Administração

e Finanças

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

Forma de amortização do déficit

Composição do Pagamento

Ano

Taxa de Juros

Aportes (R$)

Saldo Inicial

(-) Pagamento

(-) Juros

(-) Amortização

1

2018

6,00%

R$ 475.992,39

R$ 13.845.690,69

-R$ 475.992,39

-R$ 830.741,44

R$ 354.749,05

2

2019

6,00%

R$ 504.551,94

R$ 14.200.439,74

-R$ 504.551,94

-R$ 852.026,38

R$ 347.474,45

3

2020

6,00%

R$ 534.825,05

R$ 14.547.914,18

-R$ 534.825,05

-R$ 872.874,85

R$ 338.049,80

4

2021

6,00%

R$ 566.914,56

R$ 14.885.963,98

-R$ 566.914,56

-R$ 893.157,84

R$ 326.243,28

5

2022

6,00%

R$ 600.929,43

R$ 15.212.207,27

-R$ 600.929,43

-R$ 912.732,44

R$ 311.803,01

6

2023

6,00%

R$ 636.985,20

R$ 15.524.010,27

-R$ 636.985,20

-R$ 931.440,62

R$ 294.455,42

7

2024

6,00%

R$ 675.204,31

R$ 15.818.465,69

-R$ 675.204,31

-R$ 949.107,94

R$ 273.903,63

8

2025

6,00%

R$ 715.716,57

R$ 16.092.369,33

-R$ 715.716,57

-R$ 965.542,16

R$ 249.825,59

9

2026

6,00%

R$ 758.659,56

R$ 16.342.194,92

-R$ 758.659,56

-R$ 980.531,70

R$ 221.872,14

10

2027

6,00%

R$ 804.179,13

R$ 16.564.067,06

-R$ 804.179,13

-R$ 993.844,02

R$ 189.664,89

11

2028

6,00%

R$ 852.429,88

R$ 16.753.731,95

-R$ 852.429,88

-R$ 1.005.223,92

R$ 152.794,04

12

2029

6,00%

R$ 903.575,67

R$ 16.906.525,98

-R$ 903.575,67

-R$ 1.014.391,56

R$ 110.815,88

13

2030

6,00%

R$ 957.790,21

R$ 17.017.341,87

-R$ 957.790,21

-R$ 1.021.040,51

R$ 63.250,30

14

2031

6,00%

R$ 1.015.257,63

R$ 17.080.592,16

-R$ 1.015.257,63

-R$ 1.024.835,53

R$ 9.577,90

15

2032

6,00%

R$ 1.076.173,09

R$ 17.090.170,06

-R$ 1.076.173,09

-R$ 1.025.410,20

-R$ 50.762,88

16

2033

6,00%

R$ 1.140.743,47

R$ 17.039.407,18

-R$ 1.140.743,47

-R$ 1.022.364,43

-R$ 118.379,04

17

2034

6,00%

R$ 1.209.188,08

R$ 16.921.028,14

-R$ 1.209.188,08

-R$ 1.015.261,69

-R$ 193.926,39

18

2035

6,00%

R$ 1.281.739,36

R$ 16.727.101,75

-R$ 1.281.739,36

-R$ 1.003.626,11

-R$ 278.113,26

19

2036

6,00%

R$ 1.358.643,73

R$ 16.448.988,50

-R$ 1.358.643,73

-R$ 986.939,31

-R$ 371.704,42

20

2037

6,00%

R$ 1.440.162,35

R$ 16.077.284,08

-R$ 1.440.162,35

-R$ 964.637,04

-R$ 475.525,30

21

2038

6,00%

R$ 1.526.572,09

R$ 15.601.758,78

-R$ 1.526.572,09

-R$ 936.105,53

-R$ 590.466,56

22

2039

6,00%

R$ 1.618.166,41

R$ 15.011.292,21

-R$ 1.618.166,41

-R$ 900.677,53

-R$ 717.488,88

23

2040

6,00%

R$ 1.715.256,40

R$ 14.293.803,33

-R$ 1.715.256,40

-R$ 857.628,20

-R$ 857.628,20

24

2041

6,00%

R$ 1.818.171,78

R$ 13.436.175,13

-R$ 1.818.171,78

-R$ 806.170,51

-R$ 1.012.001,28

25

2042

6,00%

R$ 1.927.262,09

R$ 12.424.173,86

-R$ 1.927.262,09

-R$ 745.450,43

-R$ 1.181.811,66

26

2043

6,00%

R$ 2.042.897,82

R$ 11.242.362,20

-R$ 2.042.897,82

-R$ 674.541,73

-R$ 1.368.356,08

27

2044

6,00%

R$ 2.165.471,69

R$ 9.874.006,11

-R$ 2.165.471,69

-R$ 592.440,37

-R$ 1.573.031,32

28

2045

6,00%

R$ 2.295.399,99

R$ 8.300.974,79

-R$ 2.295.399,99

-R$ 498.058,49

-R$ 1.797.341,50

29

2046

6,00%

R$ 2.433.123,99

R$ 6.503.633,29

-R$ 2.433.123,99

-R$ 390.218,00

-R$ 2.042.905,99

30

2047

6,00%

R$ 2.579.111,42

R$ 4.460.727,31

-R$ 2.579.111,42

-R$ 267.643,64

-R$ 2.311.467,79

31

2048

6,00%

R$ 2.278.215,09

R$ 2.149.259,52

-R$ 2.278.215,09

-R$ 128.955,57

-R$ 2.149.259,52

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2018
Número926
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado