Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste

São Lourenço do Oeste


Informações do Ato n.º 1796

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.777, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Arquivo Fonte do Ato0.720878001229521998_lei_1.777___estende_abono_natalino_ao_conslho_tutelar.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.777, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

Estende a concessão do “Abono Natalino Especial” instituído pela Lei Municipal nº 1.772/2008, aos ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido aos ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, o abono natalino especial, instituído pela Lei Municipal nº 1.772/2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste/SC, 17 de dezembro de 2008.

NIVALDO LUIZ LAZARON

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado