Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato n.º 1806818

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação21/11/2018
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.619/2018
Arquivo Fonte1542739420_lei_n_2.6192018.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.619/2018 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULAR TOTALMENTE E TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO JOSÉ BISSANI, Prefeito de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), para o Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º. Ficam suplementados no orçamento vigente, os elementos de despesa Aplicações Diretas, com a seguintes classificações orçamentárias:

09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

10.301.0027.2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.00.00.0087/7 Aplicações Diretas........................................R$ 308.000,00

3.3.90.00.00.0087/9 Aplicações Diretas........................................R$ 74.500,00

TOTAL...........................................................................................R$ 382.500,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei fica autorizado a anular totalmente os recursos das seguintes dotações orçamentárias:

09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

10.301.0027.2.059 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.00.00.0624/98 Aplicações Diretas......................................R$ 308.000,00

3.3.90.00.00.0624/99 Aplicações Diretas......................................R$ 74.500,00

TOTAL...........................................................................................R$ 382.500,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 20 de novembro de 2018.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2018
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado