Prefeitura Municipal de Agronômica

Agronômica


Informações do Ato Nº 1823112

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação06/12/2018
CategoriaLeis
TítuloLei Nº 1.136/2018
Arquivo Fonte do Ato1544022947_lei01291.doc
Conteúdo

LEI N.º 1.136/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito do município de Agronômica Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Agronômica para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 23.854.263,59 (Vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ R$ 23.854.263,59 (Vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2°. O Orçamento do Município de Agronômica, para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 22.674.450,80 e fixa a Despesa em R$ 18.552.941,30; Das entidades: Do Fundo Municipal da Saúde de Agronômica, estima a Receita em R$ 1.022.617,65 e fixa a Despesa em R$ 3.752.453,40; Do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Agronômica estima a Receita em R$ 0,00 e fixa a Despesa em R$ 67.000,00; Do Fundo Municipal de Assistência Social de Agronômica estima a Receita em R$ 98.868,89 e fixa a Despesa em R$ 293.868,89; Do Fundo Ambiental Municipal de Agronômica estima a Receita em R$ 58.326,25 e fixa a Despesa em R$ 90.000,00.

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Agronômica para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 22.674.450,80, fixando a Despesa em R$ 18.552.941,30, e a despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Agronômica em R$ 1.098.000,00.

Parágrafo único. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme quadros anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

CAPITULO III

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE AGRONÔMICA

Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Agronômica para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 1.022.617,65 e fixa a Despesa em R$ 3.752.453,40.

Parágrafo único. A Receita do Fundo Municipal da Saúde de Agronômica será realizada mediante a arrecadação de Receitas Correntes, de Capital e Transferências Financeiras, na forma da legislação em vigor, conforme quadros anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

CAPITULO IV

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE AGRONÔMICA

Art. 5º. Do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Agronômica para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 0,00 e fixa a Despesa em R$ 67.000,00

Parágrafo único. A Receita do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência será realizada mediante a arrecadação de Receitas Correntes e Transferências Financeiras, na forma da legislação em vigor, conforme quadros anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

CAPITULO V

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AGRONÔMICA

Art. 6º. Do Fundo Municipal de Assistência Social de Agronômica para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 98.868,89 e fixa a Despesa em R$ 293.868,89.

Parágrafo único. A Receita do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada mediante a arrecadação de Receitas Correntes e Transferências Financeiras, na forma da legislação em vigor, conforme quadros anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei independentemente de transcrição.

CAPITULO VI

DO ORÇAMENTO DO FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL DE AGRONÔMICA

7º. Do Fundo Ambiental Municipal de Agronômica para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 58.326,25 e fixa a Despesa em R$ 90.000,00.

Parágrafo único. A Receita do Fundo Ambiental Municipal de Agronômica será realizada mediante a arrecadação de Receitas Correntes e Transferências Financeiras, na forma da legislação em vigor, conforme quadros anexos, os quais fazem parte integrante desta Lei independentemente de transcrição.

Art. 8º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme anexo.

§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo, bem como o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º. Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido neste artigo.

Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada programa, projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 10. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior.

III – anulação de saldos e dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas editadas no exercício.

Art. 11. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 12. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, mediante prévia autorização legislativa.

Art. 13. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 15. Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 17. A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 2018.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na presente data.

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2018
Número1136
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado