Prefeitura municipal de Braço do Trombudo

Braço do Trombudo


Informações do Ato n.º 1828

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLei Complementar 070/2008
Arquivo Fonte do Ato0.942257001229604287_lei_complementar_070_2008.doc
Conteúdo

Lei Complementar nº 070/2008

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 043/2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Vilberto Muller Schovinder, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta dispositivos na Tabela XI – Tabela de Planta Genérica de valores da Lei Complementar nº 043/2005, de 28 de setembro de 2005, que Instituiu o Código Tributário do Município de Braço do Trombudo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Lograd

Seção

Descrição

UFM

55

208 D

Avenida Erica Hansen Joenck

0,3000

55

212 E

Avenida Erica Hansen Joenck

0,3000

10

70 D

Rua 26 de Setembro

0,2700

10

70 E

Rua 26 de Setembro

0,2700

Art. 2º - Altera o nome de ruas para aplicação na Planta Genérica de Valores, que passa a ter a seguinte redação:

Lograd

Seção

Descrição

UFM

24

106 D

Beco José Agostinho Felipe

0,1500

24

107 E

Beco José Agostinho Felipe

0,1500

41

92 D

Beco Osvaldo Baade

0,1500

41

86 E

Beco Osvaldo Baade

0,1500

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento Vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Braço do Trombudo, em 18 de dezembro de 2008

Vilberto Muller Schovinder

Prefeito Municipal

Esta Lei foi registrada e publicada nos lugares de costume em data supra.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado