Prefeitura municipal de Chapadão do Lageado

Chapadão do Lageado


Informações do Ato n.º 1833

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 0409 DE 17.12.2008
Arquivo Fonte do Ato0.745217001229608168_lei.doc
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI Nº. 0409 DE 17.12.2008

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, cujo objeto é a interligação dos sistemas de informática da JUCESC e da PREFEITURA, através do projeto REGIN, visando a consecução de meios de acesso para pesquisas mútuas a base de dados da JUCESC e PREFEITURA, com o objetivo de gerar informações necessárias para registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, emissão do numero de inscrição no CNPJ, emissão do numero da inscrição estadual, emissão do alvará de funcionamento pela prefeitura, informações para emissão do alvará de bombeiro e informações para emissão do alvará sanitário das empresas constituídas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Chapadão do Lageado, 17 de dezembro de 2008.

ANTONIO BIZATTO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado