Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 1833737

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/12/2018
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2018
Arquivo Fonte do Ato1544717366_projeto_de_lei_0342018_so_pedro_e_so_miguel.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 034/2018

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO E SÃO MIGUEL DE LEBON RÉGIS-SC, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, de forma gratuita, de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO E SÃO MIGUEL, pessoa jurídica, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 18.535.890/0001-00, com sede neste município, compreendendo do seguinte equipamento:

01(Uma) Plaina Traseira Reversível. Equipamento novo, 2.000 x 360. Documento Fiscal nº 000.001.425, série 001, emitido por PORTALMAQ IND. COMP. IMP. E EXPO. LTDA- EPP, inscrito no CNPJ Nº 20.414.079/0001-04, patrimônio sob o n° 13.146.

Art. 2º A manutenção dos equipamentos ficará a cargo da entidade cessionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização dos equipamentos.

§ 1º A entidade cessionária utilizará o bem objeto da cessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.

§ 2º A entidade cessionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção da patrulha agrícola objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à cessionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.

Art. 3º A permissão de uso autorizada no artigo 1° desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.

Parágrafo Único. No caso de devolução dos equipamentos, independentemente do motivo, a cessionária deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal do maquinário pela sua utilização, não sendo exigíveis do Município as despesas realizadas com a manutenção dos equipamentos.

Art. 4º Ao Município fica reservado o direito de rescindir a presente concessão de uso, a qualquer tempo, mesmo antes do término do período de cessão autorizado no artigo 3° desta lei, sem que caiba qualquer tipo de indenização à cessionária, se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola, no caso da cessionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lebon Régis, 12 de dezembro de 2018.

OSMAR COMPER

Presidente

DIRCEU DOS SANTOS MAIBERG

1º Secretário

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2018
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado