Prefeitura municipal de Chapadão do Lageado

Chapadão do Lageado


Informações do Ato n.º 1836

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 0036 DE 17.12.2008
Arquivo Fonte do Ato0.254833001229608990_lei.doc
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI COMPLEMENTAR N° 0036 DE 17.12.2008

"ACRESCE O § 4º AO ART. 19 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0015 DE 18.12.2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º no art. 19, da Lei Complementar nº 0015 de 18.12.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, com a seguinte redação:

§ 4º Os valores de que tratam os incisos I a IV, previstos no caput deste artigo serão aplicados mensalmente, a partir da prestação do serviço, cujo valor total, poderá ser parcelado na forma do inciso II, do art. 26 desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 26 da Lei Complementar nº 0015 de 18.12.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o pagamento integral até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o desconto de até 20% (vinte por cento), cujo percentual será fixado por Decreto.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Chapadão do Lageado, 17 de dezembro de 2008.

ANTONIO BIZATTO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado