Prefeitura municipal de Chapadão do Lageado

Chapadão do Lageado


Informações do Ato n.º 1838

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/12/2008
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 0037 DE 17.12.2008
Arquivo Fonte do Ato0.522011001229609220_lei.doc
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI COMPLEMENTAR N° 0037 DE 17.12.2008

"ALTERA OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ART. 329, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 17.12.1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores da Tabela constante do Art. 329, da Lei Complementar nº 002 de 17.12.1998, que Institui o Código Tributário do município de Chapadão do Lageado, a qual passa a ter a seguinte disposição e redação:

ITENS

DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES

NÚMERO DE UFIR

Anual

Mensal

Diário

1

- Lanches

a) por carrinho, isopor ou similar

b) por veículos ou semi – reboque (trailer)

60,00

150,00

20,00

72,00

12,50

25,00

2

- alimentos preparados, inclusive os refrigerante, para venda em balcões, barracas ou mesas, verduras, frutas nacionais ou estrangeiras, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras, carnes, etc.

a) com veiculo de tração a motor;

b) outras formas, sem a veiculo de tração a motor.

150,00

60,00

72,00

20,00

25,00

12,50

3

- armarinhos e miudezas, artefatos de couro, artigo de papelaria, artigos de toucador, brinquedos, louças, ferragens, artefatos de plásticos, de borracha ou de cimento, escovas, vassouras palhas de aço e semelhantes, tecidos e roupas feitas, etc.

a) com veiculo de tração a motor;

b) outras formas, sem a veiculo de tração a motor.

150,00

54,00

72,00

14,00

25,00

12,50

4

- artigos próprios de: carnaval, festejos juninos, natal, páscoa e do dia de finados.

150,00

72,00

25,00

5

- artigos para fumantes, baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar, jóias e relógios e pelicas, plumas e confecções de luxo.

150,00

72,00

25,00

6

- artigos não especificados nesta tabela.

150,00

72,00

25,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO, 17 de dezembro de 2008.

ANTONIO BIZATTO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2008
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado