Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878990

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 166
Arquivo Fonte do Ato1547857287_leiordinaria1661964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 166

CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o Instituto Municipal de Assistência ao Lavrador, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o que terá como finalidade, principalmente, dar assistência aos lavradores do Município, no que se referir:

a) Ao encaminhamento de processos de empréstimos junto à Carteira Agrícola do Banco do Brasil S/A, ou de outras entidades bancárias, quando para finalidades agrícolas;b) Ao financiamento parcial ou total, a curto e a longo prazo na aquisição de sementes, inseticidas, adubos e implementos agrícolas, mediante garantias hábeis;c) A assistência técnica para o fomento agropecuário;d) Ao estímulo financeiro às atividades agrícolas pioneiras;e) A assistência hospitalar ao lavrador pobre, através de financiamento das despesas a curto e longo prazo;f) A qualquer tipo de assistência que se enquadrar nas finalidades do Instituto.

Art. 2º O Instituto será dirigido por um Conselho composto de 5 (cinco) membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, o qual, dentre eles escolherá seu Presidente a e Vice-Presidente, que substituirá o primeiro nos seus impedimentos, cabendo ao Presidente a designação de um dos Conselheiros para Secretário do Conselho.

Art. 3º O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por semana e sempre que convocada pelo seu Presidente e em hora por ele marcada.

Art. 4º Todos os assuntos que dizem respeito às finalidades do Instituto serão objeto e estudo por parte do Conselho, sendo designado pelo Presidente um dos Conselheiros para relator de cada caso, o qual dará parecer e proporá medidas que julgar aconselháveis, que serão apreciadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho e que votarão a matéria.

Art. 5º Fica criada a taxa de Assistência ao Lavrador que será cobrada na base de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Territorial Rural.

Art. 6º O Orçamento Municipal fixará a importância mínima de 1 1/2% (um e meio por cento) do total da Receita prevista, em dotação própria e que se destinará ao Instituto.

Art. 7º O Instituto fica autorizado a abrir e manter um posto de vendas de proddutos e implementos agrícolas necessários ao desenvolvimento agropecuário.

Art. 8º Serão fontes de receita e constituirão o fundo destinado às finalidades do Instituto, além da Taxa de Assistência ao Lavrador, a dotação prevista no artigo 6º desta Lei e outras verbas federais, estaduais ou de outra procedência e, bem assim, o produto das vendas realizadas pelo posto de vendas do Instituto.

Art. 9º Todos os resultados no exercício e os saldos das receitas que lhe são atribuídas pelo artigo 8º desta Lei, passarão a constituir um fundo especial, transferível de um para outro exercício e destinado às atividades operatórias do Instituto.

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder por antecipação, em cada exercício, os fundos necessários às operações do Instituto.

Art. 11 A Contabilidade Municipal abrirá título e conta para registro das operações do Instituto.

Art. 12 O Instituto Municipal de Assistência ao Lavrador fica autorizado a celebrar convênios com outras entidades similares para a execução de programas e serviços pertinentes, os quais, todavia, dependerão da aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 02 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número166
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado