Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878991

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 167
Arquivo Fonte do Ato1547857288_leiordinaria1671964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 167

CRIA A TAXA HOSPITALAR

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada a Taxa Hospitalar, destinada a constituir um fundo especial que será empregado na construção de unidades hospitalares, no Município.

Art. 2º A Taxa Hospitalar será constituída:

a) De uma parte variável, cuja alíquota será de 15% de incidência sobre qualquer imposto devido ao Município.b) De uma parte fixa, no valor de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) e que incidirá sobre todos os papéis em curso nas repartições do Município, inclusive talões, etc.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 02 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número167
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado