Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878992

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 168
Arquivo Fonte do Ato1547857289_leiordinaria1681964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 168

AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO PARA INSCRIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Siderópolis autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina para inscrição de seus funcionários naquela Autarquia, na conformidade da Lei nº 3.138, de 11 de dezembro de 1962.

Parágrafo Único - A execução dda Lei estadual nº 3138 de 11 de dezembro de 1962, em relação aos servidores deste Município, será feita pelo IPESC, nos termos do Decreto N-GE-30-01-64/1285.

Art. 2º Fica, ainda, a Prefeitura, para a realização do convênio previsto no artigo anterior, autorizada a assumir, para com o IPESC, as responsabilidades consignadas na Lei e Decreto acima citados, na parte que se relaciona com a filiação das Prefeituras Municipais.

Art. 3º O Executivo fica autorizado, no corrente exercício, a abrir o Crédito Especial necessário para a cobertura do presente encargo e a incluí-lo nas mensagens orçamentárias subsequentes, ddentro da previsão anual correspondente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 02 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número168
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado