Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878993

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 169
Arquivo Fonte do Ato1547857289_leiordinaria1691964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 169

DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º As despesas com o calçamento das praças, avenidas, ruas e outros logradouros públicos situados no perímetro urbano do Município, caberão à Prefeiturad e ao proprietário de lotes cuja frente deverá ser calçada, na seguinte proporção:

a) Nas ruas e avenidas, uma terça parte, à Prefeitura e ao proprietário;b) Nas praças ajardinadas, duas terças partes à Prefeitura e uma ao proprietário;c) Nos demais logradouros públicos não ajardinados e que sejam simples largos, caberá ao proprietário a terça parte, que não deverá ultrapassar a maior largura atribuída aos proprietários nas demais ruas e avenidas, cabendo à Prefeitura a terça parte e mais diferenças por ventura existentes.

Art. 2º A Prefeitura, terminado o serviço de calçamento, emitirá uma nota especificada da metragem calçada, incluindo 10% (dez por cento) sobre a despesa, a título de despesas de administração e notificará o devedor para seu pagamento em 30 (trinta) dias.

Art. 3º Será facultado o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de 5% (cinco por cento), a título de juro de mora.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 02 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número169
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado