Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878994

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 170
Arquivo Fonte do Ato1547857290_leiordinaria1701964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 170

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as necessárias operações de crédito com o Banco Indústria e Comércio de Santa Catarina S/A (INCO), para levantar um empréstimo até o limite de cinco milhões de cuzeiros (5.000.000,00), a juros e prazo a ser convencionados.

Art. 2º O resgate simultâneo do capital, juros e demais despesas, será feito na forma a ser estabelecida.

Art. 3º O produto do empréstimo será empregado em obras e serviços da administração pública municipal e, muito especialmente, no serviço de abastecimento de água da cidade de Siderópolis.

Art. 4º Para o resgate de que trata o artigo 2º desta Lei, o Executivo Municipal, mediante procuração em causa própria, fará cessão, ao Banco financiador, das quotas dos impostos de renda e de consumo atribuídas ao Município, no corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 03 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número170
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado