Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878995

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 171
Arquivo Fonte do Ato1547857291_leiordinaria1711964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 171

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO

VALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Governo do Estado, através do PLAMEG, convênio visando a participação do Estado na abertura da nova rodovia Siderópolis-Criciúma.

Art. 2º O Poder Executivo terá liberdade para, na celebração do convênio, atentar para as condições que mais convenham aos interesses do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 03 de setembro de 1964.

VALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número171
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado