Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1878998

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 174
Arquivo Fonte do Ato1547857292_leiordinaria1741964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 174

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 309º DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

WALMOR FRECCIA, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 192º da Lei nº 24, de 26 de dezembro de 1959, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 192º A taxa sobre o abastecimento de água será cobrada anualmente, no mês de janeiro, obedecendo o seguinte critério:

Residências ............................................................Cr$ 600,00

Hotéis e Restaurantes .................................................Cr$1.800,00

Postos de Lavação de Veículos .........................................Cr$2.400,00

Indústrias que utilizarem água para fins operatórios ..................Cr$3.000,00

Paráhgrafo Único - Os estabelecimentos industriais e comerciais que somente utilizarem água para fins de higiene e domésticos, serão equiparados às residências para efeitos de taxação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 22 de setembro de 1964.

WALMOR FRECCIA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número174
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado