Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879001

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 177
Arquivo Fonte do Ato1547857294_leiordinaria1771964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 177

ACRESCENTA PARÁGRAFOS

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o artigo 5º da Lei nº 158 de 12 de agosto de 1964, acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º Quando o lançamento do imposto se referir a estabelecimento industrial ou comercial transferido, prevalecerá a declaração de vendas do transferente para efeito de lançamento.

§ 2º Os lançamentos do imposto aos novos estabelecimentos industriais ou comerciais que se verificarem no exercício, serão feitos por arbritamento, tomando por base o estoque de mercadorias existentes no ato de abertura do estabelecimento, ficando o contribuinte sujeito ao pagamento das iferenças que se verificarem a luz das vendas que forem apuradas no exercício."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 21 de novembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número177
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado