Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879002

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 178
Arquivo Fonte do Ato1547857294_leiordinaria1781964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 178

DÁ NOVA ESTRUTURA E REORGANIZA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO ÚNICO E NO QUADRO DE EXTRA-NUMERÁRIOS DO MUNICÍPIO

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados e serão órgãos de execução dos serviços municipais as seguintes diretorias: Expediente, Educação e Cultura; Fazenda; Viação e Obras Públicas.

Art. 2º As Diretorias se comporão dos seguintes funcionários:

DIRETORIA DO EXPEIENTE, EDUCAÇÃO E CULTURA

1 Diretor

1 Secretário

1 Escriturário

1 Contínuo

1 Zelador

1 Servente

1 Inspetor - Orientador de Ensino

10 Professores

DIRETORIA DA FAZENDA

1 Diretor

1 Contador

1 Fiscal da Fazenda

1 Tesoureiro

1 Escriturário

DIRETORIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1 Diretor

1 Fiscal de Obras

1 Topógrafo - Desenhista

1 Mecânico

1 Escriturário

Art. 3º Ficam criados no Quadro Único do Município, os seguintes cargos:

3 Diretores (em comissão) - Padrão "Y"

1 Topógrafo- desenhista, efetivo - Padrão "M"

1 Mecânico, efetivo - Padrão "K"

1 Contínuo, efetivo - Padrão "E"

1 Servente, efetivo - Padrão "D"

1 Zelador, efetivo - Padrão "C"

Art. 4º Ficam criadas, no Quadro de Extra-Numerários Mensalistas as seguintes referências:

1 Guarda - Referência "II"

1 Encanador - Referência "V"

Art. 5º Os serviços de inspeção e orientação escolar ficarão a cargo de uma professora normalista, de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, percebendo a gratificação prevista no artigo 2º da Lei nº 161 de 15 de agosto de 1964, para as chefias gratificadas.

Art. 6º Ficam exstintos a Chefia Gratificada de Encarregado e as seguintes funções remuneradas: 2 serventes, 1 ajudante de patroleiro, 1 ajudante de tratorista, 1 jardineiro, 1 motorista, 1 mecânico, 1 patroleiro e 2 encarregados de turma.

Art. 7º Os cargos em comissão serão lotados de preferência, com funcionários do Quadro Único, levando-se em conta os títulos e habilitações profissionais.

Art. 8º Os funcionários designados para cargos de ddireção, não ficarão desonerados de suas atribuições efetivas e específicas e perceberão a diferença dos vencimentos.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo determinará a lotação dos funcionários, com vistas à reorganização prevista na presente Lei.

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo a decretar os créditos necessários à perfeita execução desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 21 de novembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número178
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado