Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879003

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 179
Arquivo Fonte do Ato1547857295_leiordinaria1791964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 179

CRIA O CARGO DE INTENDENTE DISTRITAL

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, nos termos do Art. 84 da Lei nº 22, de 14 de novembro de 1947, o cargo de Intendente Distrital de Treviso.

Art. 2º São de competência do Intendente Distrital as assim definidas pelo artigpo 85 da Lei nº 22, de 14 de novembro de 1947.

Art. 3º O Intendente Distrital perceberá os vencimentos atribuídos aos funcionários de Padrão "K" do Quadro Único dos Funcionários do Município.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 21 de novembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número179
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado