Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879007

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 183
Arquivo Fonte do Ato1547857298_leiordinaria1831964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 183

FIXA NOVA ALÍQUOTA PARA CONCESSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixada em Cr$1.000,00 (Hum mil cruzeiros) a alíquota para a concessão de certidão negativa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 22 de dezembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número183
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado