Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879008

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 184
Arquivo Fonte do Ato1547857298_leiordinaria1841964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 184

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ABRIR LOTEAMENTO

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Somente será permitida a autorização para abertura de loteamento quando os requerentes reservarem e doarem ao Município área destinada a uma praça pública.

Art. 2º A área de que trata o artigo anterior, não poderá ser inferior a uma quadra e sua localização ficará a critério do Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 22 de dezembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número184
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado