Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 1879009

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 185
Arquivo Fonte do Ato1547857299_leiordinaria1851964utf8.docx
Conteúdo

LEI Nº 185

INSTITUI TAXA MÍNIMA

HUGO STOPAZZOLLI, Prefeito Municipal de Siderópolis. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se ao Art. 3º da Lei nº 158 de 12 de agosto de 1964, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo Único - Para as categorias de Comércio e Indústria cujo registro de operações comerciais for inferior a Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), fica estabelecida a tributação mínima de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDERÓPOLIS, Em 22 de dezembro de 1964.

HUGO STOPAZZOLLI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número185
Ano1964
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado