Prefeitura Municipal de Agronômica

Agronômica


Informações do Ato Nº 1935417

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação07/03/2019
CategoriaLeis
TítuloLei 1139/2019 de 07/03/2019
Arquivo Fonte do Ato1551888490_lei01297.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.139/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO USO DE BEM PÚBLICO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°- Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a autorizar o uso de bens públicos municipais, de natureza móvel ao América Futebol Clube, entidade devidamente constituída, sem fins lucrativos.

Art.2°- A presente autorização objetiva o uso de 4 (quatro) postes de 10x150 com duas luminárias em cada poste, acompanhados de 62 (sessenta e dois) metros de fios.

Parágrafo Único: A presente autorização de uso é de natureza não onerosa, terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa, compete ao Clube à retirada dos móveis situado na quadra polivalente de Valada Gropp – Joaquim Stedille.

Art. 3º – Fica aprovada a minuta do contrato que consta do Anexo I desta lei.

Art.4°- Os objetos desta lei se reverterão de pleno domínio ao município, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se violada a presente lei ou descumpridas as cláusulas contratadas.

Art.5º - O autorizado fica obrigado, até o final de cada mandato de seus presidentes, a efetuar prestação de contas das suas ações sociais ao Poder Executivo e Legislativo municipais, a fim de demonstrar a manutenção do interesse público na autorização do uso dos objetos desta Lei.

Art.6°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2019.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na presente data.

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor de Administração e Finanças

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA E DE OUTRO LADO O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE MÓVEIS.

Pelo presente termo de autorização de uso e na melhor forma de direito, de um lado Município de Agronômica, pessoa jurídica de direito publico, estabelecida a Rua 7 de Setembro, n.º 215, Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 83.102.590/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CESAR LUIZ CUNHA, doravante denominado AUTORIZANTE e de outro lado o AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, inscrito no CNPJ sob n.º 83.782.151/0001-76, neste ato representado por seu Presidente Senhor Antônio Nicoletti, denominado AUTORIZADO, tem justos e contratados as seguintes clausulas.

Cláusula Primeira – DO OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a Autorização de uso de 4 (quatro) postes de 10x150 com duas luminárias em cada poste, acompanhado de 62 (sessenta e dois) metros de fios.

Cláusula Segunda – DA FINALIDADE: O bem móvel especificado na Cláusula Primeira, será utilizado pelo autorizado, em atividades voltadas ao Clube.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES:

I. O América Futebol Clube obriga-se a:

a) Utilizar-se dos móveis para atividades do clube, empregando todo o zelo na conservação.

b) Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso.

Cláusula Quarta – DA EXTINÇÃO: A presente autorização de uso, extinguir-se á:

a) no prazo final do presente instrumento, sem renovação mediante Termo Aditivo;

b) por utilização, do bem ora autorizado, diversa da estipulada neste instrumento;

c) por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de quatro meses;

d) pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Quinta – DOS BENS MÓVEIS: Os bens móveis, pertencentes ao Autorizante, utilizados para desenvolvimento de suas atividades, continuam sendo de domínio desta, não se incorporando no patrimônio da Autorizado.

Cláusula SextaDO PRAZO DE VIGÊNCIA o prazo do Termo de Autorização de uso será de 10 (dez) anos, iniciando-se a partir de 07,0 de março de 2019, podendo ser rescindido a critério das partes ou prorrogado com nova autorização.

Cláusula Sétima – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rio do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de autorização de uso com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento de Acordo de Autorização de Uso em 2 (duas) vias de igual teor, que passam a serem assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Agronômica, 07 de março de 2019.

AUTORIZANTE AUTORIZADO

____________________________ ________________________

Prefeitura Municipal de Agronômica América Futebol Clube

CESAR LUIZ CUN HA ANTÔNIO NICOLETTI

Prefeito Municipal Presidente

TESTEMUNHAS:

________________________ ______________________

Francisco Alexandre Duarte Neto Joel Korb

CPF: 595.245.459-34 CPF: 486.205.569-91

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2019
Número1139
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado