Ato n.º 1954869

Informações Básicas

Código1954869
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeFundação Ambiental Municipal de Grão Pará – FAMGP
URL de Origem
Data de Publicação22/03/2019
CategoriaLicenciamento ambiental
TítuloDECLARAÇÃO 007
Arquivo Fonte1553201539_declaracao_007_2019.docx
Conteúdo

DECLARAÇÃO AMBIENTAL Nº 007/2019

A Fundação Ambiental Municipal de Grão-Pará - FAMGP, inscrita no CNPJ: 23.311.650/0001-53, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.803 de 29 de novembro de 2011; Lei Municipal 2.015 de 04 de novembro de 2015; Lei Municipal 1.813 de 13 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.016 de 04 de novembro de 2015; Resolução CONSEMA 085/2016; Decreto Estadual 620 de 28 de novembro de 2003; Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981; Lei Federal 14.675 de 13 de abril de 2009; Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011; Decreto Estadual 14.250 de 05 de junho de 1981, Resolução CONAMA 237/1997; e Resolução CONSEMA 010/2012, declara para devidos fins que forem necessários, referente ao Processo FAMGP n.° 020/2019 do empreendedor/requerente Roberto Leandro Ascari, CPF: 489.202.159-87 situado na Rodovia SC 370, Rio Pequeno nas coordenadas 676933.85 m E e 6875668.85 m S neste município, que o imóvel, do mesmo requerente, possui viabilidade ambiental quanto a sua localização, estando de acordo com a legislação ambiental vigente na data da emissão.

OBS.: Esta declaração não autoriza o corte de vegetação, processos de movimentação de terra e nem a execução de qualquer atividade que necessite de alvará ou licenciamento ambiental.

Em caso de construções novas as mesmas devem possuir tratamento de esgotamento sanitário individual de acordo com a legislação vigente.

A área do imóvel indicada no processo encontra-se apta ambientalmente para instalação do equipamento.

Grão-Pará / SC, 08 de março de 2019.

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VANDERLÉIA BAGIO MATUCHAKI

Superintendente da FAMGP

Rua Aderbal Ramos da Silva, n° 62, 2° andar, sala 01.

Centro - CEP 88.890-000 - Grão-Pará/SC

(48) 3652 1748

famgp@graopara.sc.gov.br