Ato n.º 1960166

Informações Básicas

Código1960166
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Herval d'Oeste
URL de Origem
Data de Publicação27/03/2019
CategoriaConvênios
TítuloCONVÊNIO Nº 002/2019
Arquivo Fonte1553626040_convnio_apae.doc
Conteúdo

CONVÊNIO Nº 001/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2019.

“TERMO DE CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (SC) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”.

O MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (SC), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa sito à Rua Nereu Ramos, 389, Centro, na cidade de Herval d’Oeste (SC), inscrita no CNPJ/MF sob nº. 82.939.430/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Senhor AMÉRICO LORINI,brasileiro, Prefeito Municipal, portador do CPF nº162.730.799-00 e da RG nº167.901-SSP/SC e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade beneficente, sediada no Município de Joaçaba (SC), inscrita no CNPJ sob nº. 82.780.396/0001-00, representada neste ato por seu Presidente, Sr. REGINALDO TANELLO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº.707.722.159-87, residente e domiciliado na cidade de Joaçaba (SC), resolvem por mútuo acordo celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio de Repasse Financeiro tem por objeto o repasse pelo Município à Entidade de recursos financeiros, destinados à manutenção de despesas realizadas nesta Escola Especial com o atendimento de crianças e adolescentes excepcionais, procedentes do Município de Herval d’Oeste (SC).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Tem fundamentação Legal na Lei Municipal nº. 3313/2018, a qual prevê a Programação Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e na Lei Municipal nº3.325/2019, a qual autoriza firmar Convênio para repasse financeiro a esta Entidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONVÊNIO

Para a execução do presente Convênio, o Município de Herval d’Oeste (SC) repassará à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que serão divididas em dez (10) parcelas de R$ 13.000,00 (treze mil reais) cada uma, sendo o primeiro repasse referente o mês de março de 2019, e o último repasse referente o mês de dezembro de 2019.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

DA ENTIDADE

1- Promover a fiel aplicação dos recursos recebidos, com o pagamento das despesas previstas no objeto deste instrumento.

2- Admitir a fiscalização do Município, quanto ao uso dos recursos recebidos.

3-Prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos, sob pena de bloqueio das parcelas subsequentes, porém a parcela referente ao mês de dezembro/2019 não poderá exceder ao último dia do exercício financeiro.

4- Comunicar, prévia e imediatamente ao Município, qualquer alteração havida, inerente ao presente instrumento.

5- A execução dos trabalhos que se tornem necessários em decorrência deste instrumento, serão de responsabilidade da Entidade.

DO MUNICÍPIO

1- Contribuir mensalmente no prazo pactuado na Cláusula Terceira - Do Valor, deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1- Fica vinculado a assinatura do termo de Convênio para o repasse financeiro à apresentação de cópia do cartão do CNPJ, do Estatuto, da Ata de eleição da atual Diretoria, do RG e CPF do presidente da Associação, das Certidões Negativas de Débito Municipal, Estadual, Federal e da União, Trabalhistas, bem como INSS e FGTS, quando possuírem, e manter a regularidade fiscal das certidões até o término da vigência do presente Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONSIGNAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas provenientes da execução deste Convênio correrão à conta da seguinte programação orçamentária para o exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº. 3.313/2019: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL. Função Programática: 3.3.50.00.00.00.00.00.0100.Transferências à instituições privadas sem fins lucrativos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1- A Prestação de Contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira, será realizada pela Entidade beneficente mensalmente, não podendo ultrapassar o exercício financeiro, sob pena de bloqueio das parcelas subsequentes, de acordo com os Incisos de I a VII e IX do artigo 44, da resolução nº16/94 de 21/12/94 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Normativa Municipal CCI nº. 04/2006, conforme descriminada a seguir:

I – Cópia do convênio e dos seus termos aditivos se houver;

II – Comprovante de depósito do valor em conta bancária quando o valor for repassado em cheque;

III – Cópia do extrato da conta bancária para movimentação dos recursos conveniados, com a demonstração do valor depositado e respectivos saques via cheque;

IV - Conciliação bancária se for o caso;

V - Balancete de prestação de contas na forma do Anexo II;

VI - Comprovante do recolhimento do saldo financeiro, se houver;

VII - Documentos comprobatórios da despesa em via original (Notas Fiscais, Cupons Fiscais, em nome da entidade beneficiada);

VIII – Comprovante de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no caso da despesa ser de prestação de serviços;

IX – fotocópia dos cheques utilizados;

X – fotocópia dos extratos de cartão de débito/crédito, em nome das instituições beneficiadas;

XI – declaração do Presidente da entidade que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos;

XII – carimbo nos comprovantes das despesas certificando que os materiais foram recebidos ou os serviços prestados e aceitos;

XIII – relação contendo: nome completo, nº.do CPF e assinatura dos beneficiados quando se tratar de doação de cestas básicas, medicamentos ou outras doações.

§1º Recibos não serão aceitos para comprovar despesas sujeita à incidência de tributos federais, estaduais e municipais.

§2ºPoderá ser apresentada Nota Fiscal Avulsa autorizada pela Prefeitura Municipal, no caso de prestação de serviços.

2- Os recursos transferidos mediante convênio, termo ou ajuste não poderão ser utilizados em finalidade diversa da pactuada.

2- Os recursos recebidos do Município a título de convênios, acordos ou ajustes, deverão ser depositados em conta específica em nome da entidade beneficiária e movimentados exclusivamente via cheque ou quando movimentados via cartão de crédito/débito deverão ser feitos um cheque e/ou um comprovante eletrônico para cada pagamento, nominal ao fornecedor do produto ou serviço, mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal.

4- É vedada à utilização dos recursos concedidos para pagamento de despesas com taxas bancárias, multas, juros, correção monetária, CPMF e tarifa de manutenção de conta bancária ativa.

5- É vedada à concessão de recursos:

I – Para entidades que visem à obtenção de lucros;

II – Para entidades que não tiveram, por qualquer motivo, a sua aprovação pelo órgão concedente;

III – Para atender despesas já realizadas;

IV – Para Igrejas e cultos religiosos;

V – Para fundação, organização ou instalação de entidade.

6- As parcelas vincendas somente serão liberadas após a aprovação da prestação de contas da parcela anterior pela Coordenadoria de Controle Interno.

7- As compras, serviços e alienações a serem realizadas com os recursos ou bens repassados pela municipalidade, deverão ser contratados mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido em Lei Federal.

§ 1º A inviabilidade de adotar o processo estabelecido no “caput” deste artigo deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

§ 2º Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as entidades privadas sem fins lucrativos, observarão o disposto no art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

§ 3º Nas prestações de contas dos recursos repassados pelo Município a esta entidade, deverá constar cópia do processo licitatório.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

Cabe à Municipalidade decidir sobre a oportunidade e conveniência de proceder à fiscalização relativa à execução do presente Convênio.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Convênio será até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado ou revogado, se do interesse das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo, ou unilateralmente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições. Em qualquer hipótese, a denúncia ou rescisão, deverá ser notificada por simples expediente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Herval d’Oeste (SC), para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução deste Convênio, esgotadas as vias administrativas.

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se o presente Termo de Convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas a tudo inteirada.

Herval d’ Oeste (SC), 18 de março de 2019.

AMÉRICO LORINI REGINALDO TANELLO

Prefeito Presidente

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00