Prefeitura Municipal de Agronômica

Agronômica


Informações do Ato Nº 1962697

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação28/03/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1141 DE 27/03/2019
Arquivo Fonte do Ato1553770110_lei01299.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.141/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019.

”Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA e Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.”

O Prefeito Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecida pela Lei Municipal n°. 883, de 29 de Março de 2011, passa a ser regida por esta Lei.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º A efetivação dos Direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos poderes públicos em todos os níveis, com absoluta prioridade.

Art. 4º A garantia de absoluta prioridade dos Direitos da Criança e do Adolescente compreende:

I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III – preferência na formulação e na execução  das políticas sociais públicas;

IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude.

Art. 5º As ações de promoção, controle e defesa dos Direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não governamentais.

Art. 6º Garantirão a absoluta prioridade, dentre outros, os seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA;

III - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência  - FIA.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Capítulo I

DA NATUREZA

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, previsto no artigo 88 de Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado no Município de Agronômica pela Lei Municipal nº. 490, de 03 de dezembro de 1993, com suas alterações, é vinculado a Coordenadoria Municipal de Assistência Social ou Sucedânea, sendo um órgão colegiado, de composição paritária, de caráter permanente, articulador, deliberativo, formulador e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I – formular a Política Municipal da promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais, no âmbito do Município, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990;

II – zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica do Município, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional voltado a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente;

III – incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários, estudos e pesquisas no campo da promoção, controle, orientação, proteção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – estimular, incentivar e promover a adequação do quadro funcional e a capacitação/qualificação permanente dos servidores e serviços das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente;

V – dar o devido encaminhamento às petições, denúncias e reclamações de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe são apresentadas ou comunicadas, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração;

VI – propor, incentivar e acompanhar a implantação e realização de programas de prevenção e atenção bio-psico-social destinados a crianças e adolescentes vítimas de negligências, maus tratos e agressão, bem como aos usuários de drogas;

VII – oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;

VIII – participar com os Poderes Executivo e Legislativo municipal na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual – LOA, acompanhando a execução do orçamento municipal, bem como, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos e metas da política formulada para a promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – definir através de Resolução, a política de captação, administração, da aplicação e do controle dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, acompanhando e fiscalizando sua execução;

X – fixar, através de Resolução, os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, dos subsídios e demais receitas do Fundo;

XI – proceder à inscrição dos programas e projetos governamentais, mantendo atualizado o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;

XII – registrar, para fins de funcionamento legal, os programas e projetos de Entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e mantendo os registros atualizados, do que fará comunicação, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;

XIII – criar e manter Banco de Dados com informações sobre programas e projetos governamentais e não-governamentais de âmbito municipal;

XIV – manter intercâmbio com Conselhos similares das diversas esferas do Poder Público, com Conselhos Tutelares, organismos internacionais, nacionais e estaduais  que tenham atuação na área de proteção, controle, promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XV – emitir resoluções e pareceres que deverão ser publicados oficialmente;

XVI - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, através de Resolução, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº. 8069/90 e fiscalizado por membro do Ministério Público;

XVII – firmar convênios e acordos de cooperação técnico–financeira com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando a execução de programas e a capacitação do pessoal envolvido no atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVIII – propiciar orientação técnica, política e administrativa ao Conselho Tutelar, bem como as Entidades governamentais e não-governamentais do Município;

XIX – propiciar apoio financeiro ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência  - FIA;

XX – elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo para publicação.

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO DOS REPRESENTANTES

Seção I

Da Composição

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, constituído por:

I – 03 (três) representantes de Órgãos do Poder Executivo Municipal;

II – 03 (três) representantes de Entidades Não-Governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia, ao estudo e à  pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Cada um dos representantes titulares de Órgãos e de Entidades de que trata este artigo terá um suplente.

§ 2º O mandato é de dois anos, facultada uma recondução.

 Seção II

Da substituição de representantes dos órgãos governamentais

Art. 10. Os representantes de órgãos governamentais podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova nomeação.

Seção III

Da eleição e da indicação dos membros representantes das entidades não governamentais

Art. 11. Os representantes das Entidades Não-Governamentais serão indicados pelas respectivas diretorias após Assembleia Geral da Entidade.

Seção IV

Da substituição de entidades não governamentais eleitas na forma da Seção III

Art. 12. No caso de vacância de Entidade não governamental para compor o CMDCA, assumirá a vaga, seu suplente ou será solicitada nova indicação de membro pelo CMDCA a referida Entidade.

Seção V

Da perda de mandato

Art. 13. Perderá o mandato, vedada à recondução para o mesmo período, o conselheiro que no exercício da titularidade faltar a três reuniões consecutivas, e ou a cinco alternadas, sem justificativa aprovada pelo Plenário do Conselho e registrada em ata.

§ 1º Em caso de perda de mandato por representante de órgão governamental, assumirá o suplente ou quem for indicado pelo chefe do Poder Executivo.

§ 2º Em caso de perda de mandato por conselheiro representante de Entidade não governamental, assumirá a vaga, seu suplente ou será solicitada nova indicação de membro pelo CMDCA a referida Entidade.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dispõe da seguinte estrutura funcional para exercer suas competências:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III - Comissões Temáticas;

IV - Secretaria Executiva.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CMDCA

 

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CMDCA

 

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 15. A Assembleia Geral compete:

I – aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – aprovar a Resolução que regulamenta o Processo de escolha e posse dos Conselheiros Tutelares;

III – aprovar a agenda anual das reuniões ordinárias mensais da Assembleia Geral e das Comissões temáticas, apresentadas pela Diretoria em cada início de ano;

IV – deliberar sobre matérias encaminhadas para apreciação do CMDCA;

V – baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – aprovar propostas apresentadas por qualquer membro ou órgão do CMDCA, de criação ou extinção de Comissões Temáticas ou de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração;

VII – convocar ordinariamente, a cada dois anos, anos ímpares, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e reordenar, quando necessário, a política e as ações de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;

VIII – deliberar sobre a realização de Seminários, simpósios e congressos de formação continuada;

IX – deliberar sobre a política orçamentária e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;

X – deliberar e aprovar, anualmente, os balancetes, demonstrativos e o balanço do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;

XI – definir com o Órgão Executivo municipal a que está vinculado o CMDCA, com o suporte técnico – administrativo-financeiro, a política do funcionamento do CMDCA e a indicação da Secretária Executiva do CMDCA;

XII – requisitar dos órgãos da administração pública e/ ou das entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CMDCA;

XIII – eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

XIV – eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente ad hoc, que conduzirá a Assembleia, nos impedimentos dos eleitos;

XV – deliberar, acompanhar e controlar as demais atribuições declaradas nos incisos I a XX do artigo 8º desta Lei e as previstas na Lei Federal nº 8069/90.

Parágrafo único. As deliberações aprovadas em Assembleia deverão ser formalizadas em ata e, quando couber, em Resoluções publicadas oficialmente.

Seção II

Da Diretoria do CMDCA

Art. 16. A Diretoria compete:

I – coordenar, articular e garantir o papel e a missão institucional do CMDCA;

II – coordenar a representação política do CMDCA na relação com o CEDCA e o CONANDA, bem como com os Conselhos dos Direitos Municipais e de outros Estados, Tutelares e outros;

III – garantir a primazia e a soberania da Assembleia Geral nas decisões políticas do CMDCA, de acordo com o princípio paritário participativo e colegiado.

 

Seção III

Das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho

Art. 17. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho são órgãos da estrutura funcional do CMDCA e auxiliares da Assembleia Geral, aos quais compete estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhes for distribuída.

Seção IV

Da Secretaria Executiva do CMDCA

Art. 18. À Secretaria Executiva, como órgão da estrutura funcional do CMDCA compete:

I – prestar assessoria técnica e administrativa ao CMDCA;

II – secretariar as Assembleias, lavrar as Atas e dar encaminhamento das medidas destinadas ao cumprimento das Resoluções e decisões da Assembleia Geral.

 

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO CMDCA

 

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 19. A Assembleia Geral, órgão soberano e deliberativo do CMDCA é composta pelo conjunto de membros titulares do Conselho e também dos respectivos suplentes, no exercício de seu mandato, coordenada  pelo Presidente.

Art. 20. O CMDCA reunir-se-á em Assembleia, mensalmente, em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

Seção II

Da Diretoria

Art. 21. A Diretoria é órgão constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

Parágrafo único. A eleição da Diretoria para cumprir mandato de um ano, permitida recondução, dar-se-á em Plenário da Assembleia Ordinária, iniciando seu mandato na data de posse que deverá ocorrer imediatamente após a publicação oficial, cujo prazo máximo é de quinze dias após a eleição.

Art. 22. A coordenação do CMDCA e das Assembleias será exercida pelo Presidente e, em sua ausência ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Regimento Interno do CMDCA regulamentará a vacância e substituição dos cargos da Diretoria.

 

Seção III

Das Comissões Temáticas

Art. 23. As Comissões Temáticas são órgãos de natureza técnica, nas áreas de:

I – Políticas Públicas, Capacitação e Formação;

II – Comunicação;

III – Orçamento e Finanças Públicas;

IV – Normas, legislação e regulamentação.

Parágrafo único. As comissões temáticas serão convocadas sempre que o CMDCA receber encaminhamento de matéria técnica para avaliação e deliberação.

Art. 24. Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas serão deliberados em Assembleia.

 

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 25. A Secretaria Executiva é órgão constituído pelo Secretário Executivo e demais servidores designados, com finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do CMDCA, bem como do cumprimento da sua Missão.

Parágrafo único. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas à Diretoria do CMDCA, que atuará em conformidade com as decisões emanadas da Assembleia Geral.

Seção V

Dos Conselheiros

Art. 26. Aos Conselheiros do CMDCA incumbe:

I – comparecer e participar das Assembleias do CMDCA;

II – comparecer e participar das Comissões Temáticas e ou dos Grupos de Trabalho;

III – relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer, dentro do prazo aprovado em plenário;

IV – exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento Interno.

Art. 27. A função de membro do CMDCA não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo comparecimento às Assembleias Gerais, às Comissões Temáticas, aos Grupos de Trabalho e ou à Diligência.

Art. 28. O ressarcimento de despesas aos Conselheiros e as pessoas a serviço do CMDCA, quando se tratar de cursos, seminários, conferências e diligências, será deliberado em Assembleia.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA

Art. 29. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, criado pela Lei Municipal nº. 490, de 03 de dezembro de 1993 com suas alterações, é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do Art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, sendo a gerência, a execução e o controle contábil do Fundo, de competência da Coordenadoria da Assistência Social ou sucedânea.

Art. 30. As deliberações sobre as aplicações do FIA e a sua destinação às Entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções aprovadas pela Assembleia geral do CMDCA e publicada oficialmente, e terão as finalidades de:

I – fixar os critérios de utilização dos recursos financeiros e percentual para Incentivo de programas de atendimento à crianças e adolescentes;

II – autorizar os repasses previstos no Plano de Aplicação do FIA, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;

III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação em conformidade com a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 31. Constituem recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA:

I – a dotação consignada anualmente no Orçamento do Município para o FIA e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II – as transferências da União, do Estado para o FIA;

III – as doações de contribuintes do Imposto de Renda;

IV – as doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de Entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

V – produto das aplicações no mercado financeiro e, das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

VI – multas originárias das infrações aos Arts. 245 a 258 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;

VII – receitas advindas de convênio, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não governamentais;

VIII – outros recursos legalmente constituídos;

IX – contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos;

X – saldos positivos apurados em balanço e que serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do FIA.

Art. 32. O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMDCA serão estabelecidos em Assembleia, e pagos com recursos do FIA.

Art. 33. O Chefe do Poder Executivo através de Decreto regulamentará o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, nomeando o coordenador executivo do mesmo.

TÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 34. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 490 de 03 de dezembro de 1993 com suas alterações é órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Agronômica – SC.

Capítulo I

DA NATUREZA

Da Manutenção do Conselho Tutelar

Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão colegiado público, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal 8.069/90.

§ 1º. O Conselho Tutelar, como órgão público administrativo especial, está vinculado administrativamente à Coordenadoria Municipal de Assistência Social (Lei nº1067/2016) ou sucedânea, que lhe assegura tutela administrativa de apoio institucional – dotação orçamentária, recursos humanos de apoio, material, equipamentos e instalações, bem como FIA – Fundo da Infância e Adolescência que lhe assegura dotação orçamentária para os programas, projetos e atividades de proteção socioeducativos voltados ao atendimento da criança e adolescente.

§ 2°. Cabe ao Poder Executivo Municipal disponibilizar espaço adequado ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.

§ 3º Os atos deliberativos – aplicação de medidas a crianças, adolescentes e a seus pais ou responsáveis, representações ao Ministério Público, encaminhamentos ao Poder Judiciário, requisições, notificações e outros – só podem ser emanados do Colegiado, originalmente ou referendados depois.

 

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 36. O Conselho Tutelar será composto por 06 (seis) membros, com mandato de 04(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 1º. Serão escolhidos no mesmo processo de escolha para Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes.

§ 2º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, por prazo superior a 30 dias, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição, sempre obedecendo à ordem decrescente de votação.

§ 3º. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§4º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

§ O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Agronômica constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§ 6º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o apoio da controladoria e da procuradoria jurídica municipal, o controle externo do Conselho Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Agronômica aplicando-se, no que couber, a Lei Federal n. 8.112/1990.

Art. 37. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do  Conselho Tutelar e à remuneração dos Conselheiros Tutelares.

Capítulo III

DO MANDATO E REMUNERAÇÃO

Art. 38. O mandato do Conselheiro Tutelar é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução pelo processo de escolha e o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art. 39. O Conselheiro Tutelar a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela sociedade.

§ 1º. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.

§ 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração, oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 40. A investidura a termo por ato do Prefeito Municipal, na função de Conselheiro Tutelar, dar-se-á no máximo 30 (trinta) dias após a realização do processo de escolha, onde os titulares e suplentes receberão seus Diplomas em solenidade pública, após obter 100% (cem por cento) de participação na capacitação a respeito da legislação sobre os direitos da infância e da adolescência, promovida pelo CMDCA.

§ 1º. O ato de nomeação e posse, vinculado aos resultados do processo de escolha, se dará pelo Prefeito Municipal, podendo delegar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. A investidura referida no caput dar-se-á tão logo termine o mandato dos Conselheiros Tutelares do período anterior.

Art. 41. Os Conselheiros Tutelares, pela relevância de suas atribuições e pelo exercício em regime de dedicação exclusiva, fazem jus à remuneração mensal de R$1.755,36 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) no valo calendário de 2019, corrigidos anualmente pelo INPC sendo o mês base de março de cada ano.

§ 1º. As faltas injustificadas serão passíveis de descontos salariais na proporcionalidade de 1/30 avos por falta cometida.

§ 2º. Os Conselheiros Tutelares, embora sem vínculo trabalhista efetivo com o Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, serão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social da União.

§3º. Os Conselheiros Tutelares terão direito a:

I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal;

II – licença maternidade;

III – licença paternidade;

IV – gratificação natalina.

Art. 42. O Conselheiro Tutelar que não seja simultaneamente ocupante de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não estabelecerá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

Art. 43. Será concedida licença remunerada ao Conselheiro Tutelar nas seguintes situações:

I - em razão de maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

II - em razão de paternidade pelo período de 05 (cinco) dias;

III - em razão de casamento civil do conselheiro pelo período de 05 (cinco) dias;

IV - em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 03 (três) dias;

Capítulo IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 44. Ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno, compete:

I – zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 8.069 /90;

II – zelar e garantir os Direitos a crianças e adolescentes quando ameaçados ou violados esses Direitos, através das Medidas de Proteção, requisitando serviços e programas públicos, de acordo com o art. 136 da Lei Federal nº. 8.069 /90;

III – fomentar a valorização, a qualificação das ações de políticas públicas e lutar pela extensão da cidadania de crianças e adolescentes;

IV – deflagrar o processo de reordenamento normativo, de reordenamento institucional e de melhoria da atenção direta à criança e ao adolescente, munindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, com dados, informações, subsídios e argumentos;

V – fomentar a participação ativa das crianças e dos adolescentes a respeito dos seus direitos e deveres, atuando como extensor da cidadania;

VI – cumprir a missão do Conselho Tutelar que é de atender todas as crianças e todos os adolescentes que tenham quaisquer dos seus Direitos ameaçados ou violados, que estejam em situação de credores dos Direitos;

VII – assessorar ao Poder Público Municipal na elaboração da Proposta Orçamentária do Município, com subsídios, dados, informações e análises, advogando a alocação de recursos para criação, manutenção e fortalecimento de serviços e programas específicos de atendimento dos Direitos de crianças e adolescentes, especialmente os previstos nos artigos 87, III a IV e 90 da Lei Federal nº. 8.069 /90;

VIII – promover a execução de suas deliberações colegiadas, requisitando serviços públicos;

IX – representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

X – expedir notificações, durante o procedimento apuratório da situação de violação ou ameaça dos Direitos de crianças e de adolescentes;

XI – encaminhar declinatória de competência para a Justiça da Infância e da Juventude, quando a matéria não é de competência do Colegiado;

XII – representar ao Ministério Público, de todo e qualquer fato que se configure como crime ou infração administrativa contra criança e adolescente, previstos no Código Penal ou na Lei Federal nº. 8.069/90;

XIII – representar em nome da família, violação do art. 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal;

XIV – zelar pelos princípios de autonomia funcional do Conselho Tutelar;

XV – elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para publicação.

§ 1º. A atuação dos Conselheiros Tutelares é circunscrita ao espaço territorial para o qual foram escolhidos.

§ 2º. Sua competência é determinada:

a) pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

b) pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis;

c) pelo lugar da ação ou omissão, nos casos de ato infracional, observadas as regras de continência e ou prevenção.

Capítulo V

DO FUNCIONAMENTO

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 45. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto o para atendimento da população das 09hs às 12hs e das 14hs às 17hs.

§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 30 (trinta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

§ 3º O cumprimento das horas de atividades de cada conselheiro eletrônico será anotado nos registros próprios do Município de Agronômica/SC.

Art. 46. O atendimento no período em que o Conselho Tutelar não estiver aberto ou entre turnos e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, devendo as escalas de trabalho e de plantão serem afixadas em local visível na sede do Conselho e no Prédio da Coordenadoria de Assistência Social, até o vigésimo dia do mês que antecede sua vigência, além de ampla divulgação do seu endereço físico, eletrônico, do número de telefone do Conselho Tutelar para plantão e horário de atendimento.

§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar, e deverá se pautar na realidade do Município.

§ 3º O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 48 (quarenta e oito) horas para cada 168 (cento e sessenta e oito) horas de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.

§ 5º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.

§ 6º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

Art. 47. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.

§ 3º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, dentre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.

Capítulo VI

DA VACÂNCIA

Art. 48. A vacância dar-se-á por:

I – falecimento;

II – perda do mandato;

III – renúncia;

IV – invalidez completa.

 

Capítulo VII

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 49. O Conselho Tutelar, através do Presidente ou substituto, solicitará junto ao CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Conselheiro, nos casos de:

I – vacância;

II – afastamento do Conselheiro Tutelar, nos motivos especificados no artigo 36, § 2º desta Lei, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Capítulo VIII

DO REGIME CORRECIONAL E DA DESTITUIÇÃO E PERDA DA FUNÇÃO

Art. 50. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão de Ética, especialmente nomeada através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pela condução do procedimento apuratório.

Parágrafo único. A Comissão de Ética, de que trata o caput, será composta de 02 (dois) membros do CMDCA, sendo 01 (um) governamental e 01 (um) não-governamental, 01 (um) membro do Conselho Tutelar, neste caso estando impedido o indiciado, 01 (um) assistente social e 01 (um) representante da Procuradoria do Município. (alterado pela Lei 949/2013)

Art. 51. O processo disciplinar terá início mediante denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público, contendo o relato de fatos, indícios, circunstâncias e indicação de provas.

§ 1º Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.

§ 2º Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.

Art. 52. Constituem falta funcional grave do Conselheiro Tutelar:

I – usar da função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;

II – romper o sigilo em relação a algum caso analisado pelo Conselho Tutelar que integre;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – recusar-se a prestar atendimento legalmente previsto entre as suas atribuições ou omitir-se a isso quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V – Contrariar decisão colegiada do Conselho Tutelar, aplicando medida de proteção não aprovada pelo Colegiado, na hipótese desta se mostrar prejudicial ao infante;

VI – deixar de comparecer injustificadamente ao plantão ou reiteradamente não comparecer no horário estabelecido, vindo a omissão a causar prejuízo direto à criança ou adolescente, tal fato também merecerá apuração de outras responsabilidades, se existentes;

VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício da atividade de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, ou não cessá-la quando advertido;

VIII – receber, em razão do cargo: honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências;

IX – praticar atos de pedofilia, assédio sexual, drogadição, discriminação de gênero ou de cor.

Art. 53. A suspensão ou a perda de mandato do Conselheiro Tutelar somente se dará quando:

I – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;

II – sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato, conforme sanção prevista nesta Lei Municipal;

III – faltar, consecutiva ou alternadamente, sem justificativa, às sessões do Colegiado do Conselho Tutelar, conforme limites explícitos no Regimento Interno;

IV – recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;

V – omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições por desídia;

VI – exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo.

Art. 54. Caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis quanto à violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra os Direitos da Criança e do Adolescente constituir delito.

Art. 55. A Comissão de Ética deverá remeter as conclusões da sindicância ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em Plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.

§ 1º. A penalidade aprovada em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar aplicará, conforme a gravidade, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;

c) perda da função.

§ 3º.  A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao CMDCA expedir Resolução declarando vago o cargo, cabendo ao Prefeito Municipal dar posse ao primeiro suplente.

Art. 56. Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI e VIII do artigo 52 desta Lei.

Art. 57. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e VII do art. 52 e na hipótese prevista no inciso V, do artigo 53 desta Lei, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.

§ 1º. Para todos os efeitos considera-se haver reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta grave, semelhante ou não, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.

§ 2º. Sempre que o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave após a aplicação de suspensão não remunerada, deverá ser aplicada à penalidade de perda da função.

Art. 58. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

 

Capítulo IX

DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 59. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Conselheiro Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV – ter grau de escolaridade mínimo correspondente ao nível médio;

V - Participar de processo através de aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório.  

Dos Requisitos à Candidatura

Art. 60. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residência no Município;

IV - experiência mínima de 01 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

V - conclusão do ensino médio;

VI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;

VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

X – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

IX – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.

Art. 61. O membro do Conselho Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente, salvo alteração em Lei Federal superveniente.

Capítulo X
DO PROCESSO ELETIVO

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 62. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997, e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.

Art. 63. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.

§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998, e fiscalizada pelo Ministério Público.

§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.

§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

§ 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.

§ 5º O eleitor poderá votar em até dois candidatos.

Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.

§ 1º Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho.

§ 2º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir Subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 65. À Comissão administrativa do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares compete:

I – conduzir todo o Processo de Escolha;

II – atuar na função de Junta receptora, apuradora – contagem e apuração dos votos.

Capítulo XI

DA SESSÃO

Art. 66. O Conselho Tutelar reunir-se-á em Sessões para deliberar sobre questões administrativas e apreciar os casos submetidos ao seu exame.

Art. 67. As sessões do Conselho Tutelar serão:

I – ordinárias, as realizadas periodicamente;

II – extraordinárias, as realizadas em dia diverso do fixado para Sessões ordinárias.

 

Capítulo XII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 68. O Regimento Interno definirá o Procedimento Tutelar que diz respeito:

I – às funções do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário;

II – ao Registro de Ocorrência;

III – à distribuição dos casos registrados;

IV – à redistribuição dos casos registrados, em razão de impedimento ou afastamento de Conselheiro Tutelar;

V – ao modelo de expediente e da verificação do caso;

VI – à forma da Sessão;

VII – à execução da deliberação;

VIII – à responsabilidade do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70. Revogam-se a Lei Municipal nº. 883 de 29 de março de 2011 e alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Março de 2019.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na presente data.

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2019
Número1141
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado