Prefeitura Municipal de Agronômica

Agronômica


Informações do Ato n.º 1983563

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/04/2019
CategoriaLeis
TítuloLei Nº 1144/2019
Arquivo Fonte do Ato1555083482_lei01303.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.144/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA A LEI QUE TRATA DE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA – LEI ORDINÁRIA 1.006/2014 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 COM SUAS ALTERAÇÕES.

O Prefeito Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Altera a redação do inciso V, e do parágrafo terceiro e quarto, e acrescenta o parágrafo quinto do artigo 10 da Lei Ordinária 1.006/2014 de 04 de Agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 10 – […]

V - O prazo de validade da Licença Ambiental de Instalação (LAI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;

VI – O prazo de validade da Licença Ambiental de operação (LAO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo 4 (quatro) anos e, no máximo 10 (dez) anos.

[…]

§3º Poderá ser realizado a prorrogação da Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) de uma atividade ou empreendimento, desde que não alterado as condições do objeto do projeto anteriormente aprovado, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso V e VI.

§4º A renovação da Licença Ambiental de Operação (LAO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§5º A Licença Ambiental de Instalação (LAI) e da Licença Ambiental de Operação (LAO), já expedidos na data de publicação desta lei, e que já tiverem com seus prazos vencidos, poderão requisitar a sua prorrogação no prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação desta lei, respeitados os limites estabelecidos no inciso V e VI.

Artigo 2º - Fica acrescido os seguintes itens na tabela n. 02, da Lei Ordinária 1.006/2014 de 04 de Agosto de 2014.

[…]

Autorização de corte até 0,5 hectare

2 UFM

Autorização de corte de 0,51 hectare até 1,0 hectare

3 UFM

Autorização de corte de 1,1 hectares até 3,0 hectares

4 UFM

Autorização de corte acima de 3,1 hectares

5 UFM

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de abril de 2019.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na presente data.

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1144
Ano2019
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado