Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner

Alfredo Wagner


Informações do Ato n.º 2011305

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/05/2019
CategoriaLeis
Título973/2019
Arquivo Fonte do Ato1557345442_973__2019_receber_por_doao_rea_para_rua_cunhas.doc
Conteúdo

LEI Nº 973-2019

AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA RUA ALCEBIADES FREDERICO ANDERSEN, DECLARANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e declara de utilidade pública área de terra que totaliza 209,23 m², de propriedade de Valneide Terezinha da Cunha Campos e outros, com registro no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro sob a matrícula nº 10.787, livro nº 2-CL, de uma área total de 1.990,57 m², localizada na Rua do Comércio, nº 277, Centro, neste Município, para fins de regularizar a Rua Alcebíades Frederico Andersen, conforme descrições abaixo:

Parágrafo Único – área de terra, situado na zona urbana do município de Alfredo Wagner-SC, com área de 209,23 m² com as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE, seguindo deste em uma linha resta de 17,85m, confrontando com terras de Valneide Terezinha da Cunha Campos. Entre o VT01 (N 6.935.243,130m e E 664.241,715m) e VT04 (N 6.935.228.152m e E 664.232,009m); AO SUDESTE em uma linha reta medindo 17,02m, confrontando com terras de Valneide Terezinha da Cunha Campos. Entre o VT02 (N 6.935.236,604m e E 664.251,785m) e VT03 (N 6.935.222,318m e E 664.242,527m). AO NORDESTE em uma linha reta medindo de 12,00m, confrontando com a Rua Alcebíades Frederico Andersen. Entre o VT01 (N 6.935.243,130m e E 664.241,715m) e VT02 (N 6.935.236,604m e E 664.251,785m). AO SUDOESTE em uma linha reta medindo de 12,103m, confrontando com a Rua Alcebíades Frederico Andersen. Entre o VT04 (N 6.935.228,152m e E 664.232,009m) e VT03 (N 6.935.222.318m e E 664.242,527m).

Art. 2º – A área que trata o caput do artigo primeiro fica recebida pela Municipalidade, integrando sistema viário do Município com status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo.

Art. 3º - Os proprietários das áreas remanescentes, que fazem frente para a Rua Alcebíades Frederico Andersen, ficam responsáveis por toda instalação de energia elétrica, rede de água potável e sistema de drenagem, não decorrendo ônus para o Município.

Art. 4º - O Poder Público Municipal, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por esta Lei poderá, em caráter de urgência, para efeito de prévia imissão na posse da área doada, proceder na forma da Lei, utilizando e dispondo da mesma desde já, na medida da necessidade pública.

Art. 5º - O Memorial Descritivo e o levantamento planimétrico são partes integrantes da presente Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, caso haja, correrão por conta das Dotações Orçamentárias existentes.

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner-SC, 08 de maio de 2019.

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

PUBLICADA NESTA DATA

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número973
Ano2019
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado