Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner

Alfredo Wagner


Informações do Ato Nº 2011308

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação09/05/2019
CategoriaLeis
Título971/2019
Arquivo Fonte do Ato1557345494_971__2019_conselho_tutelar__altera_o_1_do_artigo_68_da_lei_n_9702019_que_estabelece_a_estrutura_e_o_funcionamento_do_conselho_tutelar_de_alfredo_wagner_e_d_outras_providncias..doc
Conteúdo

LEI Nº 971-2019

ALTERA O §1º DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 970/2019 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ALFREDO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,

L E I:

Art. 1º - O §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 970, de 01 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 [...]

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 1.263,16 (hum mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.”

Art. 2º - A despesa desta lei corre por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 15 de abril de 2019.

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

PUBLICADA NESTA DATA

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2019
Número971
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado