Fundo Municipal de Saúde de Grão Pará

Grão Pará


Informações do Ato n.º 2113530

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/08/2019
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N. 31-2019 ALTERMED
Arquivo Fonte do Ato1565028009_contrato_n._312019_altermed.docx
Conteúdo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO N. 31/2019

Contrato, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ, através do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n. 187, Centro, Grão-Pará/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n. 82.558.149/0001-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal em Exercício, Senhor MARCIO BORBA BLASIUS, e ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, empresa estabelecida na Estrada Boa Esperança, n. 2320, Bairro Fundo Canoas, Rio do Sul/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.802.002/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada por seu representante legal, Senhor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RUSZCZAK, brasileiro, inscrito no CPF n. 517.236.469-20, mediante sujeição mútua à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS; MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE GRÃO-PARÁ, de acordo com as especificações técnicas, marcas e preços unitários homologados, constantes no Quadro Comparativo de Preços (Itens por Fornecedor), em anexo, parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA II - DO VALOR

A contratante pagará à contratada os preços homologados no Processo de Licitação n. 08/2019 - Edital de Pregão Presencial n. 05/2019-PR, de 04 de julho de 2019, do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento de Grão-Pará, no valor total de R$ 14.744,86 (quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Parágrafo Único. Os preços cotados no processo licitatório acima referido e homologados pelo Prefeito Municipal em Exercício serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA III - DA ENTREGA

Os produtos serão fornecidos, parceladamente, até 31 de dezembro de 2019, de acordo com a necessidade da contratante, mediante ordem de compra expedida pela mesma.

CLÁUSULA IV - DO PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação dos documentos hábeis, obedecendo à ordem cronológica de empenho das notas fiscais.

CLÁUSULA V - DA VIGÊNCIA

O presente contrato entrará em vigor em 25 de julho de 2019 e o seu vencimento será em 31 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I. Efetuar os pagamentos referentes aos produtos adquiridos;

II. Emitir ordem de compra à vendedora para entrega dos produtos licitados.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I. Não fornecer os produtos sem a devida ordem de compra;

II. Manter em dia estoque dos produtos, para entrega imediata quando da necessidade da contratante;

III. Não fornecer os produtos fora das especificações e preços cotados no Processo Licitatório;

IV. Atender às requisições de compra no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA VIII - DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS

Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações do orçamento municipal, classificadas e codificadas sob o n.:

14.01.2.041.3.3.90.30.36.00.00.00.0002 - Aplicações Diretas (Código reduzido: 12);

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes em virtude de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição.

CLÁUSULA X - DO PROCESSO LICITATÓRIO

Faz parte deste contrato o Processo de Licitação n. 08/2019 - Edital de Pregão Presencial n. 05/2019-PR, de 04 de julho de 2019, do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento de Grão-Pará.

CLÁUSULA XI - DAS SANÇÕES

Ficará a CONTRATADA impedida de licitar e contratar com o Município de Grão-Pará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso de a mesma:

I. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

II. não mantiver a proposta, injustificadamente;

III. cometer fraude fiscal;

IV. falhar ou fraudar no fornecimento do objeto;

V. fornecer os produtos em desconformidade com o especificado e aceito pela Administração;

VI. descumprir os prazos e condições previstos neste Contrato.

Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, e às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n. 8.666/93.

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Grão-Pará e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, à CONTRATADA.

A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da notificação, implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA XII - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por assim terem conveniado e ser esta vontade livre e soberana dos contratantes, fizeram o presente instrumento de contrato em 02 (duas) vias de igual teor, que assinam juntamente com 02 (duas) testemunhas, sendo que para dirimir quaisquer impasses deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Braço do Norte/ SC.

Grão-Pará/SC, 25 de julho de 2019.

MARCIO BORBA BLASIUS PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RUSZCZAK

Prefeito Municipal Representante da Vendedora

TESTEMUNHAS

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00