Informações do Ato n.º 2144305

Informações Básicas

Código2144305
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeFundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - FAMGOV
URL de Origem
Data de Publicação03/09/2019
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Arquivo Fonte1567450900_termo_de_referncia_eiv.docx
Conteúdo

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TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHA - EIV

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, fica estabelecido o procedimento abaixo para confecção e apresentação do referido estudo.

Em linhas gerais, o EIV compreende questões urbanísticas e socioambientais. Dessa forma, o documento deverá ser elaborado por profissionais dessas duas áreas, sendo admitido engenheiro(a) civil ou arquiteto(a) para questões urbanísticas e engenheiro(a) ambiental ou biólogo(a) para as questões socioambientais. Assim, o EIV deverá ser elaborado por, no mínimo, dois profissionais, sendo um para cada área, sendo obrigatória a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

O EIV deverá ser apresentado em versão impressa, colorida e encadernada, no formato A4, em 2 (duas) vias de igual teor. Tabelas e mapas deverão conter a data dos dados, fonte e legenda (se necessário), utilizando coordenadas UTM – Sirgas 2000 (no caso de mapas gerados por softwares como Autocad, Arqgis, Qgis e outros) e, se necessário, para uma melhor visualização dos dados em escala maior, usar folha com formatos maiores como A3 ou A2.

A depender da complexidade do empreendimento a ser analisado, poderão ser solicitadas informações complementares. Desta forma, eventuais retificações deverão ser substituídas e/ou incorporadas ao texto original.

A elaboração do EIV deve obedecer a sequência abaixo.

1. CAPA

Descrever o nome do empreendimento, tipo do empreendimento, local, data e outras informações pertinentes.

2. IDENTIFICAÇÃO

2.1 Do Proprietário do Empreendimento ou Representante Legal:

Nome ou Razão Social:

CPF ou CNPJ:

RG ou Inscrição Estadual:

Endereço:

Telefone e E-mail:

Assinatura do Proprietário do Empre-endimento ou Representante Legal:(anexar a Procuração, se for o caso)

2.2 Do Empreendimento:

Nome ou Razão Social:

Endereço:

Área do Terreno:

Número da Matrícula / C.R.I.:

Área Total a Construir:

2.3 Dos Responsáveis Técnicos: (no mínimo dois, conforme disposto acima)

Nome ou Razão Social:

CPF ou CNPJ:

RG ou Inscrição Estadual:

Número do Registro Profissional no Órgão de Classe:

Número da ART ou RRT:

Endereço:

Telefone e E-mail:

Assinatura do Responsável Técnico:

3. ÍNDICE

Elaborar síntese contendo todos os tópicos do EIV.

4. INTRODUÇÃO

Descrição sucinta do empreendimento e das atividades a serem desenvolvidas de forma que permita a identificação física e operacional. Informar se é regularização de área existente, construção, acréscimo, reforma etc.

4.1 Localização

Apresentar, em escala legível, mapa da cidade indicando as regiões urbanas e a localização do empreendimento. Inserir planta de situação da área conforme a Certidão de Matrícula apresentada, em escala legível, indicando os parcelamentos contíguos e o arruamento principal.

4.2 Descrição das atividades

Detalhar cada uma das atividades que ocorrerão no empreendimento. Caracterizar as atividades levando em consideração todos os espaços propostos no projeto.

4.3 Descrição geral do empreendimento

Conforme o caso, informar as previsões de público-alvo, número de unidades, número de lojas, número de funcionários e/ou moradores e/ou usuários e/ou clientes, altura total da edificação, faixa de renda, número de vagas de veículos pequenos, número de vagas para carga/descarga e embarque/desembarque, bem como outras informações cabíveis.

4.4 Proposta e justificativa da implantação do empreendimento

Inserir, em escala legível, a planta da proposta de implantação do empreendimento com o entorno imediato e apresentar o memorial explicativo/justificativo dessa implantação.

4.5 Quadro de áreas

Informar a área do lote, de acordo com a Certidão de Matrícula apresentada. Informar o estudo de áreas construídas, partes e total, área permeável, área de estacionamento e outras áreas pertinentes. O quadro de áreas deve ser coerente com os projetos apresentados.

4.6 Enquadramentos legais

Identificar a Macrozona/Zonas Especiais, de acordo com o Plano Diretor e a Zona/Corredor de Uso de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Enquadrar a atividade do empreendimento em relação às categorias de uso, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Demonstrar a compatibilidade locacional do empreendimento com a referida Lei. Enquadrar o empreendimento de acordo com o que é exigido no Plano Diretor Municipal no tocante às Vagas de Estacionamento e Áreas Especiais.

4.7 Cronograma de obras

Inserir tabela com a previsão para o andamento das obras. Informar as datas previstas para início e término das obras.

5. Identificação e mapeamento da área de influência

Definir a área de influência do empreendimento, que corresponde aos locais passíveis de percepção dos impactos do projeto, tanto na fase de implantação (obras) quanto na de operação, a curto, médio e longo prazo.

Utilizar como referência para área de influência, raios contados a partir do lote do empreendimento. A delimitação da área de abrangência deve levar em consideração o porte do empreendimento, bairros adjacentes e sistema viário principal.

Na definição da área de influência, considerar que a extensão da vizinhança varia conforme a natureza do impacto (tráfego, infraestrutura, paisagem, etc.), de modo que um mesmo empreendimento pode ter áreas de influência diversas, conforme a natureza da relação constitutiva do ambiente.

O mapeamento deve conter, a partir de foto aérea, a indicação da rede viária principal, cursos d’água, pontos de referência, dentre outros.

6. Análise dos impactos e proposição de medidas mitigadoras ou compensatórias

Caracterização dos impactos, consistindo na identificação e avaliação dos impactos positivos e negativos decorrentes da instalação do empreendimento.

Caracterização das medidas mitigadoras, consistindo na proposição de soluções e medidas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.

Para cada item a seguir, deve-se fazer o diagnóstico, definir os impactos positivos e/ou negativos e apresentar as medidas mitigadoras e compensatórias na área de influência, conforme o caso.

6.1 Adensamento/Perfil Populacional

Analisar a densidade atual e a ser gerada pelo empreendimento, compatibilizando com o Plano Diretor e demais leis urbanísticas. Quando necessário, separar a população a ser gerada em permanente e flutuante.

Quando houver mais de um espaço previsto no empreendimento, informar a capacidade de público de todos os espaços.

Analisar a distribuição espacial da população residente e atuante/flutuante, incluindo mapa das áreas de maior e menor densidade populacional atual e após implantação do empreendimento.

Identificar as classes/grupos sociais da população residente e atuante/flutuante na área de influência, atuais e futuras.

Analisar possíveis reflexos decorrentes como: possibilidade de atração ou repulsão de pessoas; impacto da mão de obra nos estabelecimentos locais; aspectos socioculturais como: perda de costumes, de espaços coletivos, entre outros.

Analisar como a população a ser adicionada na vizinhança vai interagir com a infraestrutura urbana e comunitária disponível e como o empreendimento pode beneficiar a população residente ou atuante/flutuante, considerando os aspectos socioeconômicos.

6.2 Equipamentos Urbanos e Comunitários

Segundo a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, §2º). Já equipamentos públicos urbanos são aqueles destinados ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e resíduos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado (art. 5º, §1º).

Desta forma, deve-se identificar, mapear e caracterizar os equipamentos comunitários existentes próximos ao empreendimento bem como as suas condições gerais de atendimento (caracterizar e justificar a área de influência adotada neste tópico). Apresentar o quantitativo de vagas disponíveis nas escolas municipais. Solicitar o quantitativo atualizado de vagas, considerando as vagas existentes e as comprometidas por empreendimentos na mesma área de influência.

Em relação aos equipamentos públicos urbanos, o EIV deve verificar a compatibilidade entre o empreendimento proposto e a capacidade das redes de infraestrutura.

Analisar a necessidade de inserção de novos equipamentos urbanos comunitários considerando a demanda a ser gerada pelo empreendimento.

6.3 Uso e Ocupação do Solo

Identificar os tipos de uso e padrão de ocupação na área de influência, através de textos, gráficos, tabelas, plantas/mapas ou imagens. Nesse sentido, o EIV deverá indicar tendências de mudança de uso do solo e transformações urbanísticas induzidas pelo empreendimento e atividade em estudo. Existem empreendimentos que podem gerar alterações profundas na dinâmica urbana local que, em médio e longo prazo, tendem a alterar a configuração espacial e a concentração ou dispersão de atividades.

Relacionar a inserção do empreendimento com as atividades vizinhas e o informar grau de descaracterização que possa ocorrer na área de entorno.

6.4 Valorização Imobiliária

Analisar a influência do empreendimento no mercado imobiliário. Apresentar valores médios de mercado atual e simular as mudanças que podem ocorrer sobre o valor dos imóveis após a construção do empreendimento e outros decorrentes desse.

Identificar segmentos sociais que possam ser beneficiados ou prejudicados com a valorização ou desvalorização imobiliária e prever as alterações de perfil residencial e padrões culturais na área.

6.5 Geração de tráfego e demanda por transporte público

Analisar a macro acessibilidade ao empreendimento, considerando a malha viária existente e projetada e a demanda decorrente do empreendimento para os diversos modais. Informar as rotas de acesso ao empreendimento, incluir mapa.

Informar os pontos de congestionamento existentes atualmente na área de influência e os possíveis pontos de congestionamentos gerados com a implantação do empreendimento. Demonstrar como será realizada a entrada e saída no empreendimento, de forma a não impactar na via.

Avaliar o tráfego existente e o que será gerado pelo empreendimento, e se ocorrerá em vias aptas a receberem maior fluxo devido a sua dimensão, tipologia, localização, pavimentação. Considerar o total de vagas oferecidas, a hora de pico e o nível de serviço das vias de acesso ao empreendimento.

Acrescentar a previsão máxima de tráfego a ser gerada pelo empreendimento ao tráfego constatado no horário de pico da via e definir o novo nível de serviço da via. Informar quais serão medidas adotadas para mitigar os impactos gerados pelo empreendimento.

Identificar e mapear as linhas e pontos de ônibus na área e levantar as condições dos abrigos que serão utilizados pela população do empreendimento e os reflexos da demanda deste empreendimento.

Apresentar as condições de micro acessibilidade através do estudo do entorno afetado pelo empreendimento, considerando a entrada e saída de veículos; apontando a tipologia dos veículos; a logística da operação de carga e descarga; de embarque e desembarque; áreas para táxi e mototáxi, ônibus de turismos, conforme o caso.

Apresentar a demanda por estacionamento quantificada para a ocupação máxima e discriminada por tipologia de veículo (carros de passeio, caminhões, ônibus, motocicletas e bicicletas).

Identificar e mapear ciclovias, ciclorotas ou ciclofaixas no entorno do empreendimento. Indicar os problemas atuais e avaliar a necessidade de obras relacionadas à operação do sistema viário, prioritariamente para pedestres, ciclistas e passageiros de transporte coletivo.

6.6 Ventilação e Iluminação

Avaliar se os índices adotados e a forma da edificação causam obstruções na paisagem urbana natural ou construída, assim como se interferem ou não, nas condições atuais de iluminação e ventilação no local, através da apresentação de volumetria.

Ilustrar a sombra que a edificação fará nas áreas vizinhas durante todo o dia.

6.7 Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural

Identificar, na área de entorno e proximidades, os componentes da paisagem urbana sejam naturais ou construídos, como: áreas de preservação; unidades de conservação; espaços de uso coletivo; parques; praças; edificações de valor arquitetônico e/ou histórico, entre outros, apresentando mapa com a localização e condições de conservação desses. Analisar a interferência do empreendimento em relação aos componentes identificados.

Enquadrar o empreendimento nas leis de proteção ao patrimônio histórico e cultural, conforme o caso.

7. MATRIZ DE IMPACTOS

A matriz é a síntese do relato que consta no tópico 6 e deve conter as medidas mitigadoras e/ou compensatórias para os impactos gerados pelo empreendimento.

Identificar o impacto para cada item e qualificá-lo quanto: ao elemento Impactado, ou seja, o que ou quem será impactado; a abrangência, ou seja, onde será o impacto, seja na área direta ou indireta de influência, seja no bairro, pontual; a fase de ocorrência, ou seja, quando será o impacto, seja na fase de execução, funcionamento ou desativação de outra atividade para inserção do novo empreendimento; o grau de impacto, sendo a magnitude do impacto, podendo ser alto/médio/baixo ou forte/ moderado/ fraco.

8. Referências Bibliográficas

Citar todas as fontes de consulta.

9. Anexos

9.1 Projetos: Inserir uma via da proposta/estudo do empreendimento. As pranchas devem conter carimbo, numeração e assinatura do responsável técnico pela proposta. Devem estar cotados, em escala legível e informada.

9.2 Via original da ART ou RRT do profissional devidamente quitada e assinada pelas partes.

9.3 Cópia da Certidão de Matrícula do Registro de Imóveis, expedida no máximo há 30 dias;

9.4 Levantamento Planialtimétrico, com referência no Sistema Cartográfico Municipal, que deve conter coordenadas Universal Transversal de Mercator – UTM (no mínimo a coordenada inicial), os vértices limitantes do lote, as distâncias, os azimutes, os arruamentos contíguos a todo o perímetro, as divisas da área, localização dos cursos d ́água, áreas alagadiças, áreas de preservação permanente (APP’s), vegetação, construções existentes, bens e monumentos tombados pelo patrimônio municipal, estadual ou federal, quando houver no entorno, plotado em escala legível e informada;

9.5 Via em mídia digital (CD ou DVD) do Estudo de impacto de Vizinhança e dos desenhos georreferenciados (projetos e levantamentos planialtimétricos);

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Governador Celso Ramos, 02 de setembro de 2019.

KAIANN BARENTIN

Presidente