Ato n.º 2196059

Informações Básicas

Código2196059
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeInstituto de Previdência Social dos Servidores de Antônio Carlos
URL de Origem
Data de Publicação17/10/2019
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA IPREANCARLOS N 003/2019
Arquivo Fonte1571230570_portaria_n_003_2019_reavaliacao_invalidez.docx
Conteúdo

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PORTARIA Nº 003/2019

“Estabelece procedimentos para a realização de avaliação das aposentadorias por invalidez através da realização de perícias médicas no exercício de 2019 e dá outras providências”.

A Diretora Executiva do IPREANCARLOS no uso de suas atribuições legais, e considerando especialmente a disposição constante no art. 32, caput e seu parágrafo quarto da Lei nº 845/1999 e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização da avaliação das aposentadorias por invalidez, de caráter integral ou proporcional, concedidas aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo, suas autarquias e fundações e do Poder Legislativo.

Art. 2º O procedimento inicial para a realização da avaliação das aposentadorias por invalidez será a realização de nova perícia médica, adotando-se formulário padrão para a emissão do laudo de reavaliação da incapacidade funcional, contido no Anexo I desta Portaria.

§1º A Junta Médica Oficial será responsável pela execução da perícia indicada nesta Portaria.

§2º O calendário de realização das perícias será previamente fixado através de Portaria emitida pela Diretoria Executiva do IPREANCARLOS.

Art. 3º Os servidores aposentados por invalidez a partir de 01/01/2019 não serão reavaliados neste exercício.

Art. 4º Os servidores que na data da edição desta Portaria já contarem com 75 anos de idade completos e os que possuam processos judiciais em face do IPREANCARLOS, cuja ação verse sobre os procedimentos de aposentadoria por invalidez, não serão reavaliados pela perícia médica, nos termos desta Portaria.

Art. 5º Após a realização da perícia indicada no art. 2º poderão ser configuradas as seguintes situações:

I – manutenção do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, nos moldes originários;

II – reversão às atividades funcionais originárias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único. O procedimento de reversão será realizado pelo estabelecimento de parâmetros conjuntos com a Administração Direta.

Art. 6º Para aperfeiçoar a manutenção das aposentadorias por invalidez será emitida Portaria coletiva que registrará o nome dos servidores que permanecerão nesta condição.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Antônio Carlos, 17 de outubro de 2019.

Kalina Trivelato de Lima

Diretora Executiva do IPREANCARLOS