Câmara de Vereadores de Major Vieira

Major Vieira


Informações do Ato n.º 2204294

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação24/10/2019
CategoriaLeis
TítuloLEI PROMULGADA Nº 18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Arquivo Fonte do Ato1571861717_lei_promulgada_n_0182019_pl__ldo__diretrizes_promulga_art_44__veto_rejeitado.docx
Conteúdo

brasao

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27

LEI PROMULGADA N.º 018/2019-PL. 04 DE SETEMBRO DE 2019.

(ATO DE PROMULGAÇÃO)

“Promulga o art. 44 da Lei 2.463 de 19 de julho de 2019, em virtude da rejeição do veto e da não promulgação do referido dispositivo pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal”

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, Sr. OSNI NOVACK, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo parágrafo 7º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos arts. 21, inciso V, e 183 do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a rejeição do Veto parcial, pela Câmara de Vereadores, ao art. 44 do projeto de Lei Ordinário 08/2019;

CONSIDERANDO que a comunicação da rejeição do veto foi recebida pelo Poder Executivo em 29 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO o decurso do prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto no parágrafo 7º do artigo 56 da Lei Orgânica municipal, para que o prefeito municipal promulgasse o Veto, PROMULGO o artigo 44 da Lei n.º 2.463 de 19 de julho de 2019:

Art. 44 O Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de setembro de 2019.

OSNI NOVACK

Presidente da Câmara

JURACI ALLIEVI – 1.º Secretario

AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – 2.º Secretário

Registrada e publicada a presente lei na Secretaria Adm., e mural público, nesta data.

Maryell Rêgo Toth - Funcionário

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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC

Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688

CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

Tel.: (47) 3655-1130

Site: www.majorvieira.sc.leg.br

Sistema de Consulta ao Processo Legislativo:

sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número18
Ano2019
Epígrafe
EmentaPromulga o art. 44 da Lei 2.463 de 19 de julho de 2019, em virtude da rejeição do veto e da não promulgação do referido dispositivo pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no parágrafo 7.º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal".
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado