Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner

Alfredo Wagner


Informações do Ato Nº 2207092

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
Ato no Sistema Cadastrador (API)
Data de Publicação29/10/2019
CategoriaLeis
Título983/2019
Arquivo Fonte do Ato1572033176_983__2019_cimcatarina.doc
Conteúdo

LEI Nº 983-2019

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Naudir Antonio Schmitz, Prefeito do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, 25 de outubro de 2019.

NAUDIR ANTONIO SCHMITZ

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Ano2019
Número983
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado